26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO (OAB 9151/AL), ADV: MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA (OAB 7259/AL), ADV: ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR (OAB 4458B/AL), ADV: BENYELLE MIGUEL DOS SANTOS (OAB 11764/AL) - Processo 0700310-09.2015.8.02.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - EMBARGANTE: B1MÁRIO AUGUSTO GUIMARÃES AGUIARB0 - EMBARGADA: B1Simone Costa Cansançao da CunhaB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução, para determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade determinada na ação de n.º 0082232-94.2007.8.02.0001, que recai sobre o imóvel consistente no apartamento de n.º 104, do Edifício Residencial Olímpio, situado na Rua Hélio Pradines, n.º 84, bairro Ponta Verde, Maceió/AL, mantendo o embargante na posse do bem, nos termos do art. 681 do Código de Processo Civil.

Outrossim, concedo a tutela de urgência requerida, a fim de determinar o imediato levantamento da ordem de indisponibilidade do imóvel acima descrito, com eficácia a partir da publicação da presente sentença, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil.

Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 292, inciso IV, e §3º, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência integral, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a baixa complexidade da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se, desde já, o competente mandado-ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para o cumprimento imediato do cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o bem descrito.

Apensem-se os presentes autos à ação principal de n.º 0082232-94.2007.8.02.0001, nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil.

Translade-se esta sentença aos autos principais.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/08/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
25/05/2025 22:26

Conclusos para julgamento
02/04/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2025 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:50

Despacho de Mero Expediente
23/07/2024 23:16

Conclusos para decisão
16/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 11:54

Decisão Proferida
21/11/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 21:17

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:04

Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco
10/10/2023 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 18:38

Remessa à CJU - Custas
09/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:14

Despacho de Mero Expediente
12/08/2023 21:07

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:50

Visto em Autoinspeção
09/06/2022 10:47

Visto em Autoinspeção
17/03/2022 18:20

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:04

Recebido recurso eletrônico
15/03/2021 18:50

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
15/03/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 20:05

Decisão Proferida
30/09/2020 23:42

Conclusos para despacho
10/02/2020 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2020 04:13

Retificação de Prazo, devido feriado
15/01/2020 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2020 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2020 17:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/11/2019 18:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 10:11

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:06

Expedição de Certidão.
10/09/2019 11:05

Expedição de Certidão.
10/09/2019 10:22

Apensado ao processo
05/09/2019 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2019 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2019 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2019 13:32

Julgado procedente o pedido
15/07/2019 18:27

Conclusos para despacho
15/07/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
09/07/2019 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2019 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 11:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2019 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2019 17:56

Despacho de Mero Expediente
18/01/2019 12:49

Conclusos para despacho
12/11/2018 20:03

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2018 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2018 15:26

Despacho de Mero Expediente
07/07/2017 13:40

Conclusos para despacho
05/01/2017 15:21

Visto em correição
07/11/2016 18:32

Conclusos para despacho
16/09/2016 07:49

Juntada de Outros documentos
24/08/2016 15:33

Expedição de Certidão.
24/08/2016 15:21

Juntada de Mandado
09/08/2016 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2016 16:59

Expedição de Certidão.
15/06/2016 18:05

Expedição de Mandado.
17/12/2015 15:26

Visto em correição
28/10/2015 16:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2015 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2015 16:13

Decisão Proferida
08/01/2015 13:47

Conclusos para despacho
08/01/2015 13:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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