26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0501678-22.2024.8.02.0001 - Precatório - Maceió - Requerente: ANALICE CÉSAR DÂMASO DE ALMEIDA - Requerido: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Do exame dos autos, verificando que o presente precatório já fora requisitado pelo Juízo de Origem com o destaque de honorários contratuais em benefício do advogado Rodrigo Ferreira Alves Pinto, CPF *90.***.*46-69 determino que se oficie o Juízo da Execução, para que, no âmbito de sua competência, manifeste-se acerca do pedido de fl. 117, no qual a parte credora requer que o pagamento do valor referente aos honorários advocatícios contratuais seja realizado em favor da sociedade de advocacia RODRIGO ALVES PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / CNPJ/MF sob o nº: 51.***.***/0001-23. 02.

Destaco que o STJ tem entendimento pacífico em relação ao tema.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014).

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. (...) Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) 03.

Assim, determinando o Juízo da Execução a alteração do beneficiário dos honorários contratuais desta requisição, retornem os autos conclusos. 04.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 25 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB: 14885/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)
25/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:09

Decisão Monocrática cadastrada
06/09/2024 14:46

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 21:07

Vista à PGM
05/09/2024 10:28

Deferido - Precatório
02/09/2024 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 13:32

Concluso Aprovado Análise Técnica
02/09/2024 13:31

Classe Processual alterada para
02/09/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:36

Distribuído por sorteio
28/08/2024 18:33

Registrado para Retificada a autuação
28/08/2024 18:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 18:33

Precatório Recebido
28/08/2024 18:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 18:32

Precatório Recebido
28/08/2024 18:32

Recebidos os autos por Declínio de Competência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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