26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700466-04.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Nailza dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Nailza dos Santos, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 399/409, a qual julgou improcedentes os pleitos iniciais.

Nas razões do recurso de págs. 412/432, a apelante sustentou que ainda que haja contrato devidamente assinado, a modalidade em questão é abusiva, posto que a parte apelada não cumpriu seus deveres de informação, transparência e lealdade, não esclarecendo adequadamente o consumidor sobre as minúcias das cláusulas contratuais, as quais lhe criam vantagens excessivas.

Aduziu ainda, que não houve utilização do cartão de crédito, mesmo porque não foi entregue no endereço atualizado da autora.

Requereu que o contrato seja declarado nulo, condenação da parte apelada ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, além do pagamento dos honorários advocatícios.

Em sede de contrarrazões, às págs. 435/442, a parte apelada defendeu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular e clara. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL) - Carolina Coimbra Ferreira de Lima (OAB: 16376/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
25/08/2025 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 17:17

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 17:17

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:05

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2025 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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