29/08/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 11:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/08/2025 11:19

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/08/2025 11:18

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO FELIPE NEVES MACHADO (OAB 19406/AL), ADV: ALBERTO ALVES DA SILVA SANTOS (OAB 19868/AL) - Processo 0700814-59.2025.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - RÉU: B1Vinicius Matheus Vieira LimaB0 - Ante o exposto, RATIFICO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, por reputá-las, neste momento, necessárias, adequadas e proporcionais à situação fática apresentada, nos seguintes termos: a) proibição de aproximação da ofendida no limite que fixo em 500 (quinhentos) metros, bem como de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; b) proibição de frequentar quaisquer locais ou estabelecimentos de frequência habitual da vítima, tais como residência de familiares e locais de trabalho; c) afastamento do requerido do local da residência ou de qualquer convivência com a ofendida.

Limito a medida protetiva ao prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data desta sentença, sem prejuízo de formulação de novo pedido pela ofendida, caso entenda necessário.

Além disso, durante esse período, fica facultada a manifestação das partes a qualquer tempo, caso haja alteração da situação ora evidenciada.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Anote-se o segredo de justiça.

Intimem-se as partes, pessoalmente, quanto ao conteúdo desta sentença.

Intimem-se, ainda, os(as) advogados(as) constituídos, se houver, e a Defensoria Pública, caso as partes tenham sido assistidas pelo órgão.

Por ocasião da intimação, deve-se esclarecer às partes que as medidas protetivas permanecerão vigentes pelo período acima consignado, sem prejuízo de que, a qualquer tempo dentro desse prazo, possam se manifestar nos autos para informar eventual alteração da situação fática que ensejou a sua concessão e manutenção.

Faça constar no mandado de intimação da requerente que, após esse prazo, nada impede que, havendo necessidade, a qualquer tempo, ajuize novo pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.

Atualize-se o BNMPU, fazendo consignar o prazo acima.

Ressalta-se, por fim, que, caso a parte requerente e/ou a parte requerida não sejam localizadas nos endereços/telefones informados nos autos, o que deverá ser devidamente certificado, ficam, nos termos do art. 274 do CPC e do art. 367 do CPP, desde logo intimadas do teor da sentença.

Assim, verificando-se qualquer uma dessas hipóteses, devem ser cumpridos os comandos finais da sentença, sendo desnecessária nova conclusão do feito.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 08:09

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:32

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2025 11:18

Expedição de Mandado.
22/04/2025 21:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/04/2025 21:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/04/2025 20:21

Expedição de Mandado.
22/04/2025 19:33

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:18

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
22/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 07:37

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2025 07:37

Recebimento de Processo de Outro Foro
22/04/2025 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/04/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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