28/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0731410-98.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Eduardo Adolfo dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar" proposta por Eduardo Adolfo dos Santos Silva em face do Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Consoante sentença de págs. 299/309, a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente.

Acórdão às págs. 404/438.

Logo após, os litigantes apresentaram cópia de instrumento contratual às fls. 462/466, pugnando pela homologação do acordo. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas finais pela parte ré.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pela parte ré.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 07:09

Homologada a Transação
21/08/2025 18:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:12

Termo de Encerramento - GECOF
24/03/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:46

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
20/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:18

Recebimento de Processo no GECOF
20/03/2025 15:17

Análise de Custas Finais - GECOF
18/03/2025 18:18

Remessa à CJU - Custas
18/03/2025 18:11

Transitado em Julgado
18/03/2025 14:20

Recebido recurso eletrônico
11/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
09/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 09:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 10:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/10/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2023 13:00

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:33

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 21:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/09/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 11:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 11:04

Expedição de Carta.
29/07/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 12:52

Decisão Proferida
26/07/2023 17:15

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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