TJAL - 0731734-20.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0731734-20.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Licença-Prêmio - IMPETRANTE: B1Maria Tereza de Mendonca AlvesB0 - Autos nº: 0731734-20.2025.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Maria Tereza de Mendonca Alves Impetrado: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Maria Tereza de Mendonça Alves, devidamente qualificada à inicial, contra ato praticado pelo Prefeito de Maceió e outro, igualmente qualificados, através do qual busca a condenação da parte ré à conversão em pecúnia de licenças-prêmio, não gozados, nem averbados para contagem em dobro para fins de aposentadoria.
No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora, de modo que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. -
25/08/2025 07:26
Decisão Proferida
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21/08/2025 21:50
Conclusos para despacho
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21/08/2025 16:51
Conclusos para decisão
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19/08/2025 20:50
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/07/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/07/2025 16:53
Despacho de Mero Expediente
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27/06/2025 19:05
Conclusos para despacho
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27/06/2025 19:05
Conclusos para despacho
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27/06/2025 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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