TJAL - 0702272-62.2025.8.02.0051

ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL), ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL) - Processo 0702272-62.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Consulta - AUTORA:
B1Thifanny Ester Alves de Omena dos Santos
B0 -
B1Jaqueline dos Santos Silva Alves
B0 - DECISÃO Trata-se de uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que a autora, Thifanny Ester Alves de Omena dos Santos, menor de idade representada por sua genitora, Sra.

Jaqueline dos Santos Silva Alves, processa o estado de alagoas.

A exordial narra que a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual e com leve prejuízo na linguagem funcional (CID-11 6A02.0).

Conforme a avaliação neuropsicológica, ela necessita de um tratamento multiprofissional intensivo com carga horária mínima de 30 horas semanais, que inclui acompanhamento com psicólogo comportamental, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo e atividades esportivas terapêuticas como natação, musicoterapia e equoterapia.

A autora alega que o réu não fornece o tratamento de forma integral e regular na rede pública de saúde, e que sua família não possui recursos financeiros para custeá-lo na rede privada.

Diante do exposto, foi ajuizada a presente demanda, solicitando a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do processo e a concessão de tutela de urgência para obrigar o Estado a custear e fornecer o tratamento prescrito, com o pedido de que a decisão se torne definitiva no mérito.

A petição inicial foi instruída com laudos (fls. 25/37) e a referida avaliação neuropsicológica (38/40).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Da Gratuidade da Justiça Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Outrossim, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo legal, o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No caso dos autos não há elementos de prova que contradigam a alegação de hipossuficiência da requerente, o que enseja, portanto, o deferimento do pedido.

Da Tutela de Urgência Quanto à tutela de urgência, entendo necessária, nos termos da Resolução n. 18, de 15/03/2016, do Tribunal de Justiça deste Estado, a realização de prévia consulta ao NATJUS - Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas (antiga Câmara Técnica de Saúde) antes de decidir sobre a questão.

Oficie-se ao NATJUS, por meio de seu sistema, com pedido de resposta no prazo de 24h, aos seguintes questionamentos: a) Se os remédios ou o procedimento requeridos são necessários e adequados ao tratamento da suposta doença que acomete a parte autora; b) em caso positivo, se há urgência para o seu fornecimento.

Sim ou não e por quê? c) se for afirmativa a primeira resposta (letra "a"), independentemente da resposta à segunda pergunta (letra "b"), qual a quantidade (posologia) indicada para o tratamento da parte autora? d) se os remédios ou o procedimento requeridos estão incluídos nas listagens de dispensação pela rede pública; e) se há outros remédios ou procedimentos indicados para o tratamento da doença da parte autora, com eficácia semelhante, e que sejam fornecidos pelo SUS.

Em caso positivo, quais? f) caso a resposta à pergunta anterior seja negativa, se há no mercado outros remédios ou procedimentos indicados para o tratamento da doença da parte autora, com eficácia semelhante, e que sejam mais baratos; g) outras questões médicas que entenda relevantes para a análise do pedido.

Ainda, oficie-se ao Núcleo Interinstitucional de Judicialização - NIJUS, que é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - AL, para que, no mesmo prazo de 24h, informe a respeito da disponibilidade do procedimento no Estado de Alagoas.

Paralelamente, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 dias, três orçamentos particulares para a realização do tratamento, em caso de eventual necessidade de bloqueio judicial de valores para o custeio do procedimento.

A parte autora deverá detalhar especificamente os valores totais para a realização do procedimento, considerando todos os seus custos.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II do CPC).

Cite-se o Estado de Alagoas para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335, III c/c 183 do CPC).

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo, 20 de agosto de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito