26/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: FERNANDO AURI CARDOSO (OAB 60920/SC) - Processo 0753151-97.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Divonete Ferro dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Diante do exposto, dou por encerrada esta etapa do procedimento com apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência entre as partes de negócio jurídico envolvendo o cartão de crédito com reserva de margem consignável e, em consequência, condenar o banco réu a devolver de forma simples a totalidade dos valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora, corrigidos pela selic a partir da data do efetivo prejuízo data dos descontos , ressalvando os valores que forem alcançados, eventualmente, pela prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) reconhecida nesta sentença e a compensação dos valores depositados na conta corrente da parte autora provada nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, condeno-os, na proporção de 60% por 40% em favor da parte autora, ao pagamento das custas processuais, iniciais e finais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, incidindo quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, a condição suspensiva pelo prazo determinado no artigo 98, § 2.º e 3.º, do CPC.

P.R.I.
22/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 15:54

Despacho de Mero Expediente
04/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 15:21

Emenda à Inicial
11/12/2023 17:50

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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