27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719969-23.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícera de Alcântara - Apelado: Banco Cetelem S.a. - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Cícera de Alcântara, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 135/139, que julgou por improcedentes os pedidos iniciais.

Nas razões do recurso de págs. 142/162, a parte autora alegou, em síntese que a contratação é nula por indução em erro, vício de consentimento e falha no dever de informação por parte da instituição financeira, além da inexistência de uso efetivo do cartão.

Aduziu da vulnerabilidade técnica, e por todo o exposto sustentou fazer jus a indenização por danos morais e materiais.

Pleiteou, ao final, a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos, suspensão dos descontos, indenização por danos morais no quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais), restituição do indébito de forma dobrada, e a condenação da parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios.

Em suas contrarrazões (págs. 166/177), o recorrido apresentou, de forma estruturada, os seguintes argumentos: a) regular celebração do contrato; b) ausência de cobrança indevida; c) impossibilidade de restituição em dobro; d) inexistência de danos morais.

Ao final, requereu o não provimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)
26/08/2025 13:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
30/07/2025 21:04

Conclusos para julgamento
30/07/2025 21:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 21:04

Distribuído por sorteio
30/07/2025 21:00

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2025 21:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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