TJAL - 0734453-43.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0734453-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Tereza M L da Silva - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de apelação (fls. 245/256) interposta pelo Banco Bmg S/A, inconformado com a sentença (fls. 226/240) proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais tombada sob o n. 0734453-43.2023.8.02.0001, ajuizada em seu desfavor por Tereza Maria Lopes da Silva, cujo dispositivo restou exarado nos seguintes termos: Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: (a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; (b) condenar o réu na repetição do indébito, em dobro, de toda quantia que indevidamente retirou da remuneração da autora, autorizando, contudo, a compensação dos valores utilizados através de saques realizados, com incidência da taxa de juros remuneratórios utilizada nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos do enunciado sumular nº 530 do STJ, retificando que o saldo remanescente deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, mediante a utilização da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido; (c) condenar o réu, a título de compensação do dano moral causado ao autor, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n. 14.905, de 28 de junho 2024. (d) condenar, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal e a decadência da pretensão autoral para pleitear a anulação do negócio jurídico.

No mérito, defende a legalidade da contratação, de modo que não há que se falar em responsabilidade civil, motivo pelo qual pleiteia a reforma da sentença, a fim de que a ação seja julgada improcedente. Às fls. 264/267, a apelada apresentou contrarrazões, nas quais rebate as teses recursais e pugna pela manutenção da sentença. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)