TJAL - 0707283-22.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707283-22.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Jose Cicero Paulino da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
VÍCIO DO CONSENTIMENTO.
TRATO SUCESSIVO.
DECADÊNCIA AFASTADA.
CONTRATO VÁLIDO.
DESCONTO REGULAR EM FOLHA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE INCIDE DECADÊNCIA NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, CONSIDERANDO A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO; (B) APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, ESPECIALMENTE NAS DE NATUREZA CONSUMERISTA, NÃO SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CC PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, POIS A CADA DESCONTO INDEVIDO RENOVA-SE O INTERESSE DE AGIR E O PRAZO PARA QUESTIONAMENTO JUDICIAL.4.
O CONTRATO FOI FORMALMENTE CELEBRADO, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ADESÃO DO AUTOR À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, INCLUINDO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DOCUMENTOS PESSOAIS E EXTRATOS DE FATURA, INEXISTINDO INDÍCIO DE FRAUDE OU VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.5.
A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO, DESCARACTERIZANDO O ERRO SUBSTANCIAL E DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. 6.
NÃO RESTANDO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DEMONSTRADO DANO OU NEXO CAUSAL, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, MESMO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC.7.
INEXISTENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR OU DEVOLVER VALORES.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.361.182/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 04/12/2014; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700667-90.2023.8.02.0006, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 12/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Muniz Gonçalves da Silva (OAB: 110846/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
24/08/2025 10:50
Processo Julgado Sessão Presencial
-
24/08/2025 10:49
Conhecido o recurso de
-
22/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 12:48
Ato Publicado
-
08/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 15:26
Incluído em pauta para 08/08/2025 15:26:14 local.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
10/07/2025 12:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
15/06/2025 11:35
Conclusos para julgamento
-
15/06/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/06/2025 11:34
Distribuído por sorteio
-
15/06/2025 11:31
Registrado para Retificada a autuação
-
15/06/2025 11:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709917-93.2020.8.02.0058
Francisco de Assis Ferreira
Joao Alves da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/12/2020 09:35
Processo nº 0700958-41.2017.8.02.0058
Antonio Silva Sobrinho
Real Arapiraca Viacao LTDA-EPP
Advogado: Glecia Cristina Alexandrino de Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/07/2020 10:37
Processo nº 0700958-41.2017.8.02.0058
Antonio Silva Sobrinho
Real Arapiraca Viacao LTDA-EPP
Advogado: Glecia Cristina Alexandrino de Barros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/02/2017 08:59
Processo nº 0713486-29.2025.8.02.0058
Consorcio Nacional Honda LTDA
Marcos Vinicios da Silva Rocha
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/08/2025 17:20
Processo nº 0712028-74.2025.8.02.0058
Jose Cristiano de Morais
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Max William Bezerra da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/07/2025 16:11