TJAL - 0809302-18.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809302-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Lopes da Silva Filho - Agravado: Nio Meios de Pagamento Ltda (Nio Digital) - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por JOSÉ LOPES DA SILVA FILHO, objetivando reformar a Decisão (fls. 58/59 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência n.º 0734722-14.2025.8.02.0001, assim decidiu: [] Ante o exposto, indefiro o pleito de tutela de urgência, mas defiro os pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova a fim de que a parte requerida junte aos autos instrumento de adesão assinado pela autora. (Grifos do original) Em suas Razões Recursais, a parte Agravante sustentou ter sido surpreendida com descontos mensais, no valor de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) a título de cartão de crédito consignado jamais contratado e utilizado.

Alegou que acreditava contratar um empréstimo consignado e, ao solicitar à parte Agravada o referido contrato, percebeu a ausência de informações essenciais e obrigatórias ao instrumento contratual, tornando o empréstimo impagável - de forma a ensejar a perpetuação da dívida - prática essa indevida e abusiva. (fl. 06) Ante o exposto, pugnou pela concessão do Efeito Suspensivo ao presente Agravo, bem como para que seja revogada a Decisão Monocrática do juízo de 1° grau, determinando a suspensão dos descontos indevidos no contracheque do Agravante. (fl. 07) Juntou documentos complementares 09/10.

No essencial, é o relatório.

Fundamento e decido.

De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre Tutela Provisória, conforme o Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (benefício da justiça gratuita concedido pelo Juiz de primeiro grau às fls. 58/59), autoriza à instância ad quem a conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte.

Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consoante relatado, o cerne do fluente Recurso centra-se em torno da (im)possibilidade da suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte Agravada.

A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, vislumbro preenchidas as exigências legais tendentes a ensejar a imediata concessão do efeito suspensivo, como pretendido.

Explico.

Em sede de juízo de cognição sumária, pode-se concluir que a contratação foi realizada de boa-fé, de modo que não há como imputar à parte Agravante, num juízo perfunctório, a culpa exclusiva de sua conduta, apta a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, nesse caso concreto, é possível ainda inferir que a contratação entre as partes de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO não merece, a priori, ser considerada regular, de modo que a parte Agravante entendia, no momento da contratação, tratar-se apenas de um empréstimo consignado.

Nesse sentido, - embora o banco tenha juntado o contrato nos autos do processo - não fora acostado documentos aptos a demonstrar a utilização do cartão de crédito pela parte Agravante, o que permite concluir, a priori, pelo desconhecimento da modalidade contratada.

Por isso, tem-se como inoportuna a decisão do Juízo de Primeiro Grau que entendeu pela regularidade da contratação e indeferiu a Tutela de Urgência pleiteada pela autora.

Nesse sentido, em discordância com a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, considerando a aplicação do Princípio da Interpretação mais Favorável ao Consumidor, previsto no Art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se presumir a boa-fé do consumidor, de forma que é necessária dilação probatória para a comprovação da regularidade contratual.

Nesse viés, é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO CONHECIDO.

BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

SEM USO PARA COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES.

ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.

OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVADO FORNECEDOR.

FIXADOS NA QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Número do Processo: 0701741-63.2024.8.02.0001; Relator (a):Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/01/2025; Data de publicação: 22/01/2025. (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

SEM USO PARA COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES.

ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.

OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

FIXADOS NA QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE.

PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO ACOLHIMENTO.

NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Número do Processo: 0701642-55.2024 Relator (a):Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2024; Data de publicação: 17/12/2024. (grifos acrescidos) Ademais, revela-se razoável a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe será imposta, nos termos dos Arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 297.

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único.

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Cumpre ressaltar que o Art. 537, § 1º, do CPC autoriza a qualquer tempo a revisão do valor ou periodicidade das astreintes, caso venha a resultar valor exorbitante e desproporcional, a demonstração do cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, em relação ao mérito da lide.

Assim, entende-se que a periodicidade deve ser diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto efetivado, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

De mais a mais, saliento que o convencimento firmado neste estágio sumário do feito não vincula o juízo de origem, quanto ao mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual.

Neste contexto, em sede de cognição sumária, DEFIRO o pedido de Efeito Suspensivo formulado pela parte Agravante, reformando a decisão de primeiro grau quanto a necessidade de suspensão dos descontos efetuados no contracheque da parte Agravante.

Em observância ao disposto no Art. 1019, I, do CPC, oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para adoção das providências que se fizerem necessárias.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL)