26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 12:08

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809102-45.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: João Batista da Silva - 'DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Estado de Alagoas, em face de João Batista da Silva, objetivando a rescisão do acórdão oriundo da 2ª Câmara Cível, prolatado nos autos da apelação cível nº 0720832-18.2019.8.02.0001, que deu parcial provimento ao recurso interposto, no sentido de conceder ao militar a sua promoção ao posto de Major PM.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que a presente ação rescisória foi distribuída por sorteio à minha relatoria e que fui eleito para o exercício do cargo de Presidente deste Tribunal de Justiça para o biênio 2025-2026, restou firmada a prevenção do sucessor da vaga outrora ocupada por mim na 3ª Câmara Cível para processar o feito, nos termos do art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão (grifos aditados).

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao sucessor da vaga outrora ocupada por mim na 3ª Câmara Cível, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - Advs: Luís Fernando Demartine Souza (OAB: 85425/MG) - Rutemberg Almeida e Silva (OAB: 11357/AL)
23/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
22/08/2025 17:44

Redistribuição por prevenção
18/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 13:22

Vinculado ao Tema de Demandas Repetitivas
16/12/2024 13:22

Vinculação de Tema
05/12/2024 16:55

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 09:24

Intimação / Citação à PGE
04/12/2024 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
04/12/2024 09:07

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/12/2024 11:37

Certidão sem Prazo
03/12/2024 11:37

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:36

Volta da PGJ
03/12/2024 11:36

Ciente
03/12/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 09:31

Juntada de Petição de parecer
03/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:06

Vista / Intimação à PGJ
02/12/2024 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 07:51

Volta da PGE
28/11/2024 09:06

Volta da PGE
12/10/2024 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 02:13

Decisão Monocrática cadastrada
01/10/2024 10:19

Ciente
01/10/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 10:16

Intimação / Citação à PGE
01/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:16

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/09/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 08:44

Expedição de Carta.
12/09/2024 08:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/09/2024 08:34

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 08:46

Conclusos para julgamento
09/09/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 08:46

Distribuído por sorteio
04/09/2024 14:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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