26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:16

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735479-13.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Paulo Fabio Porto Esperon - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0735479-13.2022.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Paulo Fabio Porto Esperon, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).

Sem custas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA À INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SERVIDOR PÚBLICO INATIVO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE, QUANDO NÃO MAIS POSSÍVEL O USUFRUTO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 516, FIXOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS INICIA-SE COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR. (II) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 721.001/RJ (TEMA 635), ASSEGUROU AOS SERVIDORES INATIVOS O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. (III) O STJ, NO RESP 1.854.662/CE (TEMA 1.086), REAFIRMOU A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. (IV) NO CASO, A AUTORA FOI APOSENTADA EM 28/08/2019, TENDO AJUIZADO A AÇÃO EM 06/10/2022, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. (V) COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 7º, XVII; 37, CAPUT; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001/RJ, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.04.2015 (TEMA 635); STJ, RESP 1.254.456/PE, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.09.2011 (TEMA 516); STJ, RESP 1.854.662/CE, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.06.2022 (TEMA 1.086).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Ribeiro Noronha (OAB: 12275/AL)
22/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
22/08/2025 14:18

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 12:37

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:37

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:54

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
10/08/2025 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 18:52

Ato Publicado
29/07/2025 17:46

Intimação / Citação à PGE
29/07/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/05/2024 22:20

Conclusos para julgamento
30/05/2024 21:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 21:41

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 20:10

Pedido de Redistribuição
30/10/2023 14:51

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:44

Distribuído por sorteio
26/10/2023 13:49

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2023 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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