25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701948-84.2022.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Evolution Administradora - Recorrido: Condomínio do Edifício Residencial Gabriel Melo - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701948-84.2022.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Evolution Administradora, e, como recorrido, Condomínio do Edifício Residencial Gabriel Melo, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, a cargo do recorrente.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS A POSTERIORI.

VÍCIO FORMAL NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO.

AUSÊNCIA DE REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EVOLUTION ADMINISTRADORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, CONSIDERANDO A FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, ACRESCENTADA EM MOMENTO POSTERIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA MERECE REFORMA, CONSIDERANDO QUE A) QUE A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS FORAM ACRESCENTADAS POSTERIORMENTE, E VERIFICADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 41 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.099/95. (B) A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE A APRESENTAÇÃO DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 783 DO CPC. (C) CONSTATOU-SE QUE O TITULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR FOI ASSINADO PELAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE FOI FIRMADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A EMPRESA RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO .

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mikaela Melo Cipriano Siqueira (OAB: 16628/AL) - Gabriella Juvino Vasconcelos (OAB: 16921/AL) - Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB: 16244A/AL) - Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB: 24944/PR)
22/08/2025 12:33

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:33

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:52

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:11

Ato Publicado
29/07/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/06/2024 12:17

Conclusos para julgamento
01/06/2024 11:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/06/2024 11:38

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2024 09:52

Pedido de Redistribuição
04/12/2023 18:23

Conclusos para julgamento
04/12/2023 18:21

Distribuído por sorteio
04/12/2023 15:58

Registrado para Retificada a autuação
04/12/2023 07:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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