22/01/2025 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Luiz Rodrigues da Costa (OAB 3475/AL), Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL) Processo 0700525-26.2023.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Pedro Neto - Réu: Magazine Luiza Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), referente ao produto e garantia estendida não entregues, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 13:36

Conclusos para julgamento
20/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/02/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 12:15:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
17/10/2023 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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