TJAL - 0700080-32.2023.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700080-32.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Recorrente: Unimed Vertente do Caparaó - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Recorrida: Verônica de Lima Costa - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700080-32.2023.8.02.0018, em que figuram, como recorrente, UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como recorrida, VERÔNICA DE LIMA COSTA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo da recorrente.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE ATENDIMENTO NO MOMENTO DA CONSULTA.
UNIMED VERTENTE CAPARAÓ QUE SUSPENDEU OS ATENDIMENTOS.
SITUAÇÃO NÃO JUSTIFICADA A AUTORA.
SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE VERÔNICA DE LIMA COSTA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, BEM COMO FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA NEGATIVA DE ATENDIMENTO E PELA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO; (II) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUSPENDE O ATENDIMENTO À BENEFICIÁRIA SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA OU PRÉVIO AVISO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (B) A AUTORA COMPROVA O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA POSTERIOR. (C) A EMPRESA RECORRENTE NÃO APRESENTA PROVA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA NEM DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETE, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. (D) A PRESENÇA DA LOGOMARCA DA UNIMED NA CARTEIRA DA AUTORA ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, LEGITIMANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL GESTÃO FINANCEIRA POR TERCEIRA EMPRESA. (E) APLICA-SE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC AOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. (F) A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO SOFRIDO. (G) O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE, SEM JUSTIFICATIVA E A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO CDC, QUANDO PRESENTE A TEORIA DA APARÊNCIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1838091/RJ, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 29.11.2021, DJE 01.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eugenio Guimaraes Calazans (OAB: 179766/RJ) - Ernestina Iolanda Santos Carlos (OAB: 10494/AL) - Severino Vitorino dos Santos (OAB: 2562/AL) - Nathália de Lima Costa (OAB: 8998/AL) - Maria Izabel Ferreira dos Santos (OAB: 9697/AL) -
22/08/2025 12:15
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:15
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:46
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:34
Ato Publicado
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29/07/2025 17:23
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/06/2024 18:39
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 18:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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20/06/2024 18:15
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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20/06/2024 18:01
Recebimento do Processo entre Foros
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07/06/2024 10:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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03/06/2024 07:47
Pedido de Redistribuição
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03/06/2024 07:27
Pedido de Redistribuição
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27/05/2024 12:09
Conclusos para julgamento
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27/05/2024 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2024 11:52
Distribuído por sorteio
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20/05/2024 11:15
Registrado para Retificada a autuação
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24/04/2024 13:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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