TJAL - 0744696-12.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 08:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/09/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 04:32
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0744696-12.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1João Costa JuniorB0 - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.
II.
Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais previstos para os 15% no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, João Costa Júnior (CPF nº *54.***.*42-49), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -
21/08/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2025 09:49
Decisão Proferida
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13/08/2025 09:45
Conclusos para despacho
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13/08/2025 09:43
Evolução da Classe Processual
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13/08/2025 09:42
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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13/08/2025 09:42
Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
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12/08/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 11:39
Baixa Definitiva
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02/12/2024 11:38
Transitado em Julgado
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10/11/2024 01:25
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/10/2024 19:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 14:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/10/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 14:45
Julgado procedente o pedido
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04/10/2024 10:09
Conclusos para julgamento
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03/10/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
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03/10/2024 12:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/10/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2024 00:37
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 11:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/09/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/09/2024 10:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/09/2024 10:42
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 16:37
Conclusos para despacho
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18/09/2024 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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