21/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 20:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 20:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 20:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 20:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0725951-47.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.

Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/08/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
02/08/2025 06:26

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
19/07/2025 04:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
18/07/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 06:05

Expedição de Certidão.
12/07/2025 06:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:13

Juntada de Mandado
03/07/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 17:27

Expedição de Mandado.
01/07/2025 17:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/07/2025 17:23

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:29

Decisão Proferida
01/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:43

Decisão Proferida
26/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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