TJAL - 0701067-22.2024.8.02.0022

DESPACHO Nº 0701067-22.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Jose Rodrigues de Oliveira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 152/162) interposto por José Rodrigues de Oliveira, irresignado com a Sentença (fls. 146/149) proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Mata Grande/AL, nos autos da "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais e materiais", sob o nº 0701067-22.2024.8.02.0022, ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. 02.

Na referida sentença (fls. 146/149), o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade de tais obrigações pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 98, §3.º, do CPC, período após o qual considerar-se-ão extintas." 03.

Em suas razões de fls. 152/162, o apelante defendeu a necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento de que não houve comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado. 04.

Alegou, ainda, que é pessoa analfabeta, o que exigiria cuidados específicos na contratação, não observados pela instituição financeira.

Sustenta que o banco não produziu provas válidas da contratação, tampouco comprovou a efetiva entrega dos valores, requerendo, assim, a nulidade do negócio jurídico e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 05.

A parte apelada apresentou as suas contrarrazões (fls. 166/175), alegando a legalidade do contrato celebrado por meio eletrônico, com utilização de biometria facial e selfie, além da comprovação do depósito do valor contratado na conta do autor.

Pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso interposto. 06.É, em síntese, o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 22965A/MA)