TJAL - 0743558-10.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0743558-10.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Jose Adaelson dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco Pan S.A, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital (págs. 273/290), na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, a qual julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: [...] À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de, declarar a inexistência de débito/relação jurídica, e: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; e b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral dos descontos indevidos, em dobro, salvo aqueles alcançados pela prescrição, inerentes às transações financeiras guerreadas, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; e Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da Condenação. [...] Em suas razões recursais (págs. 314/331), o banco requereu, inicialmente, que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, II, do CPC.

Manifestou-se, ainda, pela legitimidade dos descontos, apontando a existência de contrato válido, ausência de vício de consentimento e prestação adequada das informações ao consumidor.

Pugnou pelo provimento do recurso ou, subsidiariamente, pediu a exclusão e/ou redução do dano moral, além do dever de devolver de forma simples os valores descontados.

Contrarrazões defendendo o desprovimento recursal (págs. 337/346). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)