20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO AURI CARDOSO (OAB 60920/SC), ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC) - Processo 0710549-57.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 0710545-20.2024.8.02.0001) - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Manoel Gregorio de Oliveira CavalcanteB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a capacidade de ser parte do autor, pré-morto ao ajuizamento da demanda.

Com base no princípio da causalidade e no disposto no art. 104, § 2º do CPC, condeno pessoalmente o advogado Fernando Auri Cardoso, OAB/PR 103.217, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, sanciono ainda o advogado Fernando Auri Cardoso ao pagamento da multa prevista no art. 77, §2º do CPC, fixada em 20% do valor da causa atualizada, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do FUNJURIS.

Determino à Secretaria que, após o trânsito em julgado, expeça os seguintes ofícios, instruindo-os com cópia integral da presente sentença e, se necessário, concedendo acesso digital aos autos: a) À Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais de Alagoas (OAB/AL) e do Paraná (OAB/PR), para a apuração de infração ético-disciplinar por parte do advogado Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103.217), em razão dos fortes indícios de captação ilícita de clientela, ajuizamento de lide temerária e fabricada, e possível falsificação de documentos.

Deverá ser feita menção expressa aos processos de nº 0710545-20.2024.8.02.0001 e nº 0709604-70.2024.8.02.0001, que tramitaram neste Juízo e evidenciam a reiteração da conduta. b) Ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, para ciência e adoção das medidas cíveis e criminais que entender cabíveis, notadamente para a apuração da suposta prática dos crimes de uso de documento particular falso (art. 298 c/c art. 304 do Código Penal) e fraude processual (art. 347 do Código Penal). c) À Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC/AL), para fins de instauração de Inquérito Policial para aprofundamento das investigações acerca dos fatos aqui narrados. d) Comunique-se ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas e Estatísticas - NUMOPEDE, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, acerca da demanda fabricada nos presentes autos, para ciência e colaboração no aperfeiçoamento de estratégias que visem mitigar situações análogas.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
19/08/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 18:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 15:12

Despacho de Mero Expediente
20/06/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 18:36

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:11

Apensado ao processo
22/05/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 11:42

Expedição de Ofício.
21/05/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 18:31

Despacho de Mero Expediente
21/05/2024 18:26

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:02

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:54

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 15:31

Outras Decisões
16/04/2024 20:50

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:18

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 15:50

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 17:41

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:41

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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