26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0736933-23.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Alisson Silva do NascimentoB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
25/08/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/08/2025 12:08

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 08:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 13:35

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 11:25

Redistribuição de Processo - Saída
20/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
20/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0736933-23.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Alisson Silva do NascimentoB0 e outros - DECISÃO O Ministério Público, às fls.157, manifesta-se pelo declínio da competência em favor das Varas de Entorpecentes (11ªVCC ou 15ªVCC), por força da Lei nº 8069/2018, haja vista o delito ser atribuído a Lei nº 11.343/2006, do delito do art. . 33 c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, conexo com art. 180, do CP.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido: Analisando os autos, considerando que esta 3ª.

Vara Criminal da Capital possui competência residual, não sendo competente para conhecer, processar e julgar o crime em deslinde.

Pelo exposto, ACOLHO o parecer do MP (fls. 157), e por consequência, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, para julgar os presentes autos, vez que, o crime em questão não é alcançado pela competência residual desta Vara, eis que referido IP versa sobre crime de entorpecentes, sendo competente para processar e julgar esta espécie de crime, devendo os autos serem encaminhados ao setor de distribuição, para ser remetido a umas das Varas de Entorpecentes.

Por fim, DEIXO de me manifestar acerca dos pleitos de liberdade provisória (fls. 125/132 e 137), para o juiz natural competente.

Dê-se ciência as partes.

Dê-se baixa na distribuição.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
19/08/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:05

Decisão Proferida
19/08/2025 07:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 01:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:21

Expedição de Ofício.
29/07/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:56

Despacho de Mero Expediente
29/07/2025 07:49

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:30

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:46

Redistribuição de Processo - Saída
25/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
25/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:17

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:07

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 06:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2025 10:30:00, Central de Audiência de Custódia.
25/07/2025 02:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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