19/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO MENDES BARROS (OAB 15754/AL) - Processo 0740367-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTOR: B1Robson MouraB0 - IV - DO DISPOSITIVO Isso posto, rejeito o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil; concedo a gratuidade da justiça, com base nos arts. 99 e 105, do Código de Processo Civil; e defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que as partes rés acostem aos autos os instrumentos contratuais relativos às dívidas discutidas, bem como histórico de seus pagamentos.

Dessa forma, em cumprimento ao disposto no art 104-A do Código de Defesa Consumidor, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para fins de imediata realização de audiência de conciliação, ocasião em que a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Cientifiquem-se as partes rés que, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
18/08/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 22:01

Decisão Proferida
13/08/2025 17:44

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713561-68.2025.8.02.0058

Deliane Nascimento Teodoro

Carlos Henrique de Farias Brito

Advogado: Joao Victor Soares Calazans

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0713552-09.2025.8.02.0058

Valdir Tenorio de Oiveira

Banco Pan SA

Advogado: Anderson Alexandre dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0736980-94.2025.8.02.0001

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0713547-84.2025.8.02.0058

Cardoso e Martins Comercio de Maquinas E...

Eraldo de Lira

Advogado: Jose Vitor de Castro Costa Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0728691-12.2024.8.02.0001

Severina Maria Silva de Araujo

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Renata de Paiva Lima Lacerda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 13:17

Exibir Processo