TJAL - 0807221-96.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:53
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:52
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807221-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: José Paulo de Lima Ribeiro - Agravado: Banco do Brasil S.A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS RELATIVOS A DOIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDUZIU O AGRAVANTE A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS.
A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE E A NECESSIDADE DE SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS DÉBITOS QUESTIONADOS NOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE CONTRATUAL NÃO FORAM CORROBORADAS POR PROVA MÍNIMA CAPAZ DE EVIDENCIAR, NESTA FASE PROCESSUAL, A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS SUSPEITAS, DESTINATÁRIOS DOS VALORES OU COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO SUPOSTO CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO.4.
OS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS, SEM PADRÃO ESPECÍFICO QUE PERMITA INFERIR, DE PLANO, A PRÁTICA DE FRAUDE OU CONDUTA ATÍPICA.5.
A ANÁLISE DA TESE AUTORAL DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA COM BASE EM NARRATIVA GENÉRICA E DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE.6.
IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 4º, 6º, 31, 39, IV E V, 52, 54-B E 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.515.895, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 20.9.2017; STJ, RESP Nº 1.364.915/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Pereira Rodrigues Júnior (OAB: 449959/SP) -
20/08/2025 19:37
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:23
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:53
Ato Publicado
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07/08/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:30
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:30:27 local.
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06/08/2025 14:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 09:54
Ciente
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31/07/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 08:33
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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10/07/2025 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 08:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/07/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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09/07/2025 13:18
Ato Publicado
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08/07/2025 21:22
Não Concedida a Medida Liminar
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 13:22
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 13:22
Distribuído por sorteio
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24/06/2025 18:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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