27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Porto Farias (OAB 2454/AL), Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL), ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB 11177/AL), Pedro Marcelo Felix Gomes (OAB 14270/AL), Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL), Ana Clara Alves Silva (OAB 17480/AL), Jônatas Menezes Silva (OAB 17338/AL), Amanda Assis Ferreira (OAB 18621/AL), Jackeline Alves da Silva (OAB 20777/AL) Processo 8148375-98.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vítima: Luis Felipe Ferreira Mesquita - Réu: Lauro Farias Júnior - Isso posto, DECLARO extinta a punibilidade de LAURO FARIAS JÚNIOR pelos fatos narrados no presente processo, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

Sem custas.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

COMUNIQUE-SE à(s) vítima(s), se houver (art. 201, § 2º, do CPP).

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, devendo ser observado o comando contido no art. 202, da Lei de Execuções Penais - Lei nº 7.210/1984.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL), ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB 11177/AL) Processo 8148375-98.2022.8.02.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Réu: Lauro Farias Júnior - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, pelo que DETERMINO o seu arquivamento.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió,18 de março de 2025.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL), ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB 11177/AL) Processo 8148375-98.2022.8.02.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Réu: Lauro Farias Júnior - D E S P A C H O 1 - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a certidão de óbito anexada à fl. 46, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Além disso, à Secretaria, para que insira a certidão de óbito na respectiva ação penal, caso ainda não tenha sido feita, concedendo vista ao Ministério Público, daqueles autos, logo em seguida. 2 - Após, voltem conclusos.

Maceió(AL), 13 de março de 2025.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL), ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB 11177/AL) Processo 8148375-98.2022.8.02.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Réu: Lauro Farias Júnior - D E S P A C H O 1 - Ciência à defesa e ao Ministério Público sobre as informações de fl. 41. 2 - No mais, mantenha-se o feito sobrestado pelo prazo de seis (meses) ou até a juntada do laudo pericial (o que ocorrer antes). 3 - Decorrido o prazo, sem encaminhamento do laudo pericial, oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento e devolução da missiva.

Do contrário, ou seja, apresentado o laudo, intime-se o Ministério Público e a defesa, sucessivamente, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Oportunamente, voltem conclusos.

Maceió(AL), 13 de janeiro de 2025.

KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito
10/10/2024 13:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
10/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 12:29

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 00:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/07/2024 10:11

INCONSISTENTE
22/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/07/2024 15:05

Revogada a suspensão do processo
05/07/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 12:41

Declarada incompetência
04/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 00:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 11:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 00:30

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 10:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2024 10:37

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 09:28

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2023 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2023 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2023 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
21/11/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/07/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 08:37

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:33

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 09:36

Juntada de Mandado
11/05/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 15:48

Juntada de Mandado
10/05/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 17:54

Juntada de Mandado
07/05/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 12:28

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 12:19

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 12:09

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 12:02

Expedição de Mandado.
03/05/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 11:51

Expedição de Mandado.
03/05/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 11:45

Expedição de Mandado.
19/04/2023 15:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2023 22:26

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:15

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
18/04/2023 08:50

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2023 06:46

Juntada de Mandado
04/03/2023 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 18:02

Juntada de Mandado
01/03/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 14:54

Juntada de Mandado
22/02/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 12:31

Expedição de Mandado.
09/02/2023 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 12:17

Expedição de Mandado.
09/02/2023 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 12:06

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 11:53

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 11:44

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 11:34

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 11:23

Expedição de Mandado.
16/12/2022 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/12/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:54

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
14/12/2022 13:19

Conclusos para despacho
22/11/2022 06:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 11:11

Juntada de Mandado
25/10/2022 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 08:33

Juntada de Mandado
07/10/2022 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 12:46

Expedição de Mandado.
05/10/2022 12:46

Expedição de Mandado.
05/10/2022 12:46

Expedição de Mandado.
05/10/2022 12:45

Expedição de Mandado.
05/10/2022 12:45

Expedição de Mandado.
05/10/2022 12:45

Expedição de Mandado.
20/09/2022 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:53

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
14/09/2022 07:43

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:20

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:07

Juntada de Mandado
19/08/2022 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 11:54

Juntada de Mandado
26/07/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 09:47

Expedição de Mandado.
21/07/2022 09:47

Expedição de Mandado.
21/07/2022 09:47

Expedição de Mandado.
21/07/2022 09:47

Expedição de Mandado.
21/07/2022 09:47

Expedição de Mandado.
21/07/2022 09:47

Expedição de Mandado.
01/06/2022 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:45

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 08:15

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
29/04/2022 08:10

Conclusos para despacho
28/04/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 15:17

Expedição de Certidão.
26/04/2022 09:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2022 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/04/2022 13:37

Expedição de Certidão.
25/04/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2022 12:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/04/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:02

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 07:53

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2022 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
03/04/2022 11:03

Juntada de Mandado
03/04/2022 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:17

Conclusos para despacho
31/03/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 08:34

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/03/2022 10:08

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:01

Expedição de Ofício.
30/03/2022 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 08:39

Expedição de Mandado.
30/03/2022 08:32

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
29/03/2022 11:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/03/2022 10:42

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:42

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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