27/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 1320-A/RN), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 17607A/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA) - Processo 0703284-38.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - AUTOR: B1Cícero Willians Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1Fundo de investimento Em direitos creditórios Multisegmentos Ipanema Vi - Não PadronizadoB0 - IV DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da negativação realizada pela parte ré, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS; b) Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, especialmente SPC e SERASA, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ.

Sobre o valor da indenização deverão incidir juros e correção monetária pela taxa Selic, por ser índice que engloba ambos os consectários.

Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
19/08/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 20:43

Conclusos para julgamento
23/03/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 17:38:54, 13ª Vara Cível da Capital.
23/01/2025 17:35

Expedição de Carta.
12/12/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:19

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 14:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 15:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
14/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 22:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 18:37

Despacho de Mero Expediente
20/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 20:39

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2023 20:09

Expedição de Carta.
17/02/2023 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 10:36

Decisão Proferida
16/02/2023 17:49

Conclusos para despacho
11/02/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 21:00

Conclusos para despacho
27/01/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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