TJAL - 0740857-42.2025.8.02.0001

ADV: CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO (OAB 15766/AL) - Processo 0740857-42.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1José Damião Alves da Silva
B0 - Trata-se de Ação Ordinária (Revisional de Contrato) c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por José Damião Alves da Silva, já qualificado, em face do Banco Honda S/A.

Aduz a parte autora, em síntese, que firmou com o banco réu contrato de financiamento de veículo, no entanto, está sendo cobrada por juros abusivos, entre outras ilegalidades.

Por tais razões, ajuizou a presente demanda visando a readequação das taxas de juros e a declaração da nulidade dos encargos que entende como abusivos, com a sua consequente restituição.

Juntou alguns documentos aos autos.

Da necessidade de emenda à inicial.

Um dos requisitos da petição inicial, consoante disposto no art. 319, IV, do Código de Processo Civil, diz respeito ao pedido com suas especificações.

Ainda, o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil).

Ainda, avulta dos autos que a presente demanda não se enquadra nas exceções previstas no art. 324 do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o art. 330, § 2o, do Código de Processo Civil, dispõe que, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

De uma análise da inicial, assim como dos documentos que a instruem, constato que no que pese a parte autora ter apontado os juros e tarifas que entende como abusivos e ilegais, respectivamente; percebo que deixou a referida parte de quantificar o valor incontroverso do débito.

Por todo o exposto, determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do Código de Processo Civil), especificando o valor incontroverso do débito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou sobrevindo esta, venham-me os autos conclusos.

Demais medidas necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 18 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito