TJAL - 0700858-76.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700858-76.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Silvania dos Santos - Apelado: Container Baby And Kids Comercio de Roupas e Acessorios Eireli - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Container Baby And Kids Comércio de Roupas e Acessórios Eireli contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Arapiraca (págs. 191/195), que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular o contrato de franquia e, por consequência, rescindi-lo, nos moldes do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019, condenando a ré ao ressarcimento, em favor da autora, a título de danos materiais, da primeira parcela da taxa de franquia, bem como de quaisquer outros valores relacionados com o contrato anulado.
Em suas razões recursais (págs. 201/207), a apelante sustenta, em síntese: (i) a inépcia da inicial, por ausência de provas capazes de comprovar o pleito; (ii) ausência de comprovação da assinatura de contrato com a apelante; (iii) inexistência de qualquer documento apto a demonstrar relação entre as partes; (iv) aplicação de cláusula contratual que impede restituição de valores em caso de rescisão.
Ao final, pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente a ação.
A apelada apresentou contrarrazões (págs. 213/215), defendendo a manutenção da sentença e afirmando que o feito respeitou o contraditório e que não houve equívoco na decisão recorrida. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - João Carlos Dau Filho (OAB: 67983/RS) -
18/08/2025 20:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/02/2025 08:51
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 08:04
Processo Transferido
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 15:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:15
Pedido de Transferência de Processos
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04/07/2024 22:54
Conclusos para julgamento
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04/07/2024 22:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 22:54
Distribuído por sorteio
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03/07/2024 11:44
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2024 11:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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