21/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MONIQUE DA MOTA ALBUQUERQUE (OAB 12068/AL), ADV: JOÃO CARLOS FLOR JUNIOR (OAB 11872A/AL), ADV: JOSÉ GIAN VITOR RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 11392/AL), ADV: NADJA ALVES WANDERLEY DE MELO (OAB 5624/AL) - Processo 0726575-48.2015.8.02.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - AUTOR: B1Mario Jedson Sabino da SilvaB0 - RÉU: B1Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.B0 - SENTENÇA Trata-se "ação de cobrança" ajuizada por Mario Jedson Sabino da Silva, em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., todos qualificados.

Consta da petição inicial que o demandante, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 05 de setembro de 2014, sofrendo invalidez permanente parcial.

Após regular o sinistro, a seguradora requerida confirmou os fatos , reconhecendo o acidente e as lesões que vitimaram o autor e procedeu o pagamento ao pagamento administrativo da indenização prevista no artigo 3º, II da Lei 6.194/74.

Alega ainda, que os valores pagos, na importância de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Citada, a parte ré apresentou contestação às págs. 23/28, alegando: a) falta de interesse de agir; b) ausência de laudo do IML quantificando em percentual o grau de invalidez; c) impossibilidade do julgamento antecipado da lide; d) pagamento proporcional à lesão.

A parte autora não compareceu a perícia designada, conforme petição do perito de pág. 94/95. É o relatório.

Fundamento e decido.

I - Da falta de interesse de agir: De início, impende enfrentar a tese suscitada pela parte ré segundo a qual não estaria preenchida a condição da ação relativa ao interesse de agir.

Isso porque, caso acolhida, seria o caso de extinção do feito sem exame do mérito.

No ponto, importante registrar que o pressuposto do interesse processual envolve o binômio necessidade-utilidade, como também a adequação procedimental hábil a justificar o ajuizamento da demanda.

No caso em tela, não merece prosperar o argumento da parte ré no sentido de que não haveria interesse de agir, porque não há, na hipótese sobre a qual versa a demanda, qualquer norma legal que imponha a necessidade de o consumidor tentar solucionar o problema por via administrativa antes de ingressar em juízo.

Afinal, a Carta Magna, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia individual o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Logo, sendo da vontade do interessado, é possível, em regra, que a demanda seja instaurada independentemente de provocação anterior da parte contra quem a pretensão é exercida.

Por essas razões, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Passo a análise de mérito.

Calha consignar que segundo dispõe o art. 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa.

Assim, para que a ação seja julgada procedente é necessário a prova do acidente e do dano decorrente deste, sendo na ausência de qualquer um desses dois elementos, culminando na improcedência do pedido autoral.

Nesse sentido, o artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC), enuncia que as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo.

Segue o mesmo código, em seu art. 373, que cabe ao autor da ação provar os fatos dos quais originam o seu direito, podendo ocorrer a distribuição diversa do ônus da prova.

No presente caso era indispensável a produção de prova pericial a fim de comprovar o grau da lesão corporal decorrente do acidente ocorrido em 20 de maio de 2014, ocorre que, em que pese ter havido a designação de data e hora para comparecimento, esta não se apresentou.

Dessa forma, onão comparecimentoàperíciamédica designada, sem justo motivo, importa renúncia da prova na qual se sustenta o pedido, posto que a autoranãojustificou a ausência àperíciamédica agendada, tendo precluído a oportunidade de produção de prova.

Com efeito, configurada a preclusão daperíciamédica ante onão comparecimentoda autora na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional da autora, a improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e extingo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Atente-se, porém, que o crédito fica suspenso de exigibilidade por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,20 de agosto de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
20/08/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 17:19

Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 12:20

Despacho de Mero Expediente
01/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
12/08/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:25

Expedição de Carta.
26/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 18:21

Expedição de Ofício.
15/05/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 18:04

Despacho de Mero Expediente
28/03/2023 09:14

Visto em Autoinspeção
10/06/2022 09:01

Visto em Autoinspeção
19/02/2022 10:43

Conclusos para despacho
19/02/2022 10:42

Expedição de Certidão.
03/02/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2022 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2022 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2022 22:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2022 19:28

Expedição de Carta.
05/01/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 19:18

Expedição de Carta.
16/11/2021 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2021 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 10:57

Despacho de Mero Expediente
13/09/2021 15:51

Visto em Correição - CGJ
11/03/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 16:32

Conclusos para despacho
19/01/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2020 00:57

Retificação de Prazo, devido feriado
04/12/2020 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2020 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2020 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2020 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2020 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 11:15

Despacho de Mero Expediente
05/11/2020 21:20

Visto em Autoinspeção
04/11/2020 12:35

Conclusos para despacho
04/11/2020 12:34

Expedição de Certidão.
31/03/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2020 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2020 18:45

Despacho de Mero Expediente
06/09/2019 07:54

Juntada de Outros documentos
03/08/2019 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 13:18

Expedição de Carta.
20/05/2019 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2019 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2019 12:59

Despacho de Mero Expediente
07/05/2019 16:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 15:37

Expedição de Certidão.
01/02/2019 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2019 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019 16:21

Despacho de Mero Expediente
29/11/2018 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2017 17:56

Conclusos para despacho
22/06/2017 17:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2017 17:53:52, 13ª Vara Cível da Capital.
19/06/2017 14:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 18:34

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2017 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2017 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2017 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2017 15:20

Expedição de Certidão.
17/05/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 15:07

Expedição de Carta.
17/05/2017 15:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2017 15:30:00, 13ª Vara Cível da Capital.
23/01/2017 20:13

Visto em correição
15/12/2016 19:24

Decisão Proferida
09/09/2016 13:55

Conclusos para despacho
26/07/2016 06:44

Juntada de Outros documentos
12/07/2016 08:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2016 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2015 17:20

Visto em correição
18/11/2015 18:30

Despacho de Mero Expediente
29/10/2015 12:24

Conclusos para despacho
29/10/2015 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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