17/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:34

Termo de Encerramento - GECOF
15/04/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 06:42

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
15/04/2025 06:42

Realizado cálculo de custas
11/04/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:49

Recebimento de Processo no GECOF
09/04/2025 14:49

Análise de Custas Finais - GECOF
25/03/2025 09:25

Remessa à CJU - Custas
25/03/2025 09:24

Transitado em Julgado
06/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), José Alessandro da Silva (OAB 18889/AL) Processo 0701371-46.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Sergio da Silva - Réu: Sorocred Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, a fim de declarar a nulidade da taxa de juros prevista no contrato, determinado a aplicação da taxa média de mercado, qual seja, 93,92% ao ano e 5,67% ao mês, condenando a parte ré a restituir de forma simples os valores cobrados a maior, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, bem como para condenar o réu na obrigação de não fazer, consistente na vedação de que o réu inclua o nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débito relativo ao contrato em discussão ou, ainda, que busque a posse direta do bem alienado fiduciariamente.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
18/12/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 19:58

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 11:11

Conclusos para julgamento
27/07/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:42

Expedição de Carta.
07/06/2024 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2024 08:15

Conclusos para despacho
12/05/2024 08:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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