21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 12170A/AL), ADV: VICTOR LIMA ALBUQUERQUE (OAB 18562/AL) - Processo 0731659-78.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Edilton CorreiaB0 - RÉU: B1Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LtdaB0 e outros - Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para afastar/suspender a cobrança dos juros não pactuados no acordo, mantendo as parcelas na forma acordada (entrada de R$ 469,24, vencimento dia 23/05/2025 e 10 parcelas de R$ 1.397,30, com vencimento no dia 03 de cada mês), e ainda abstenha-se de inscrever o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins), em razão desta dívida em discussão, deste que o autor cumpra o acordo efetivamente.

Ademais, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Finalmente, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6°,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando todas/amabas as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8o, do CPC).
20/08/2025 17:30

Decisão Proferida
28/07/2025 23:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 05:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 16:53

Despacho de Mero Expediente
28/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728727-20.2025.8.02.0001

Adelmo da Silva

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Carla Santos Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0736826-76.2025.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Andre Gomes da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0720402-27.2023.8.02.0001

Associacao dos Proprietarios de Unidades...

Associacao dos Proprietarios e Ou Morado...

Advogado: Luana Acioli de Castro Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/05/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0740376-79.2025.8.02.0001

Janaina de Siqueira Souza

Delegacia da Receita Federal em Alagoas

Advogado: Afonso Henrique de Vasconcelos Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0739582-58.2025.8.02.0001

Gabriela Moreno Cavalcante Araujo

Ricardo Eugenio Lopes Araujo

Advogado: Vanessa Farias Costa Gomes de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2025 15:15

Exibir Processo