21/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES (OAB 21028/AL), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 14934A/AL), ADV: JHYORGENES EDWARD DOS SANTOS (OAB 20236/AL) - Processo 0744335-92.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Edleuza LopesB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR ao réu que proceda ao recalculo do empréstimo, devendo utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, vigentes á época da contratação; b) DETERMINAR a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nas parcelas não prescritas.

Por se tratar de responsabilidade contratual ilíquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, quando de cada desconto, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação. b.1) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. b.2) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, a correção monetária ocorrerá a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros a partir da data da citação.

A correção será calculado pelo IPCA (correção) e juros moratórios de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
20/08/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 23:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:00

Expedição de Carta.
18/09/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 16:25

Decisão Proferida
17/09/2024 12:30

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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