06/09/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2025 07:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/09/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:41

Apensado ao processo
02/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MATEUS PORCIANO CLUADINO DA SILVA (OAB 21246/AL), ADV: SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOS (OAB 12954/AL) - Processo 0701412-47.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Saulo de Tarso Muniz dos SantosB0 - Diante do exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR, no presente momento, o acordo de não persecução penal apresentado, por entender que as condições pactuadas não se mostraram adequadas, nem proporcionais com a condições financeira do réu, onde não vem cumprir a função punitiva e pedagógica do acordo de Acordo de Não Persecução Penal, incompatíveis com o princípio da proporcionalidade à luz da proteção deficiente/insuficiente (Untermassverbot).

Determino, com fundamento no art. 28-A, inciso I, c/c §5º, do CPP, o RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, no prazo de 10 dias, reaprecie a situação fática e os danos efetivamente provocados pelo acusado, com vistas à eventual reformulação da proposta, se assim entender cabível, observando os objetivos e requisitos legais do acordo de não persecução penal, com base no princípio da proporcionalidade, almejando uma possível reparação do dano e a justiça restaurativa.

Intimações e demais providências cabíveis.

Cumpra-se.
01/09/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 12:52

Outras Decisões
25/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 11:46:55, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
22/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOS (OAB 12954/AL), ADV: MATEUS PORCIANO CLUADINO DA SILVA (OAB 21246/AL) - Processo 0701412-47.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Saulo de Tarso Muniz dos SantosB0 - Defiro o pedido do investigado de pág. 137, conferindo-lhe a possibilidade de participar da audiência ora designada por meio virtual.

Intime-se o acusado, por seu advogado.
19/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:07

Despacho de Mero Expediente
18/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 11:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
21/07/2025 13:21

Evolução da Classe Processual
25/02/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:18

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:01

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 10:13

Despacho de Mero Expediente
19/08/2024 23:37

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 14:36

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 08:46

Redistribuição de Processo - Saída
30/07/2024 08:46

Recebimento de Processo de Outro Foro
30/07/2024 07:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2024 13:39

Decisão Proferida
27/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
27/07/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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