30/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:57

Apensado ao processo
28/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO QUEIROZ CARNEIRO (OAB 12065/AL), ADV: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES (OAB 15361/CE) - Processo 0728921-54.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 8049945-48.2021.8.02.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1J Macedo S/AB0 - EMBARGADO: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, determinando a EXTINÇÃO da execução fiscal em relação aos créditos constantes nas CDAs 2949122159, 2949132111 e 2949142184, nos termos dos artigos 156, I, do CTN c/c o artigo 924, II, do CPC, ao tempo em que julgo extinto o feito executivo em relação à CDA 2949112196, a teor do artigo 485 inciso, IV do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre os créditos constantes nas CDAs 2949122159 e 2949132111 em atenção ao princípio da causalidade, haja vista que o pagamento do débito deu-se após o ajuizamento da execução fiscal.

Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o débitos constantes na CDA 2949142184, em virtude da cobrança indevida de tributo adimplido, bem como à devolução das custas processuais adiantadas pelo Embargante proporcionais ao crédito, nos termos do parágrafo único do artigo 39 da Lei 6.830/80 (LEF).

Deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência sobre os créditos constantes na CDA 2949112196 nos termos fundamentados na presente sentença.

Translade-se, oportunamente, para os autos do processo principal cópia da presente sentença.

Após as formalidades de praxe, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos presentes autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
19/08/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
13/03/2025 22:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 01:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:10

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 18:58

Conclusos para decisão
13/11/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 01:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:49

Apensado ao processo
17/07/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 16:58

Decisão Proferida
14/06/2024 19:10

Conclusos para despacho
14/06/2024 19:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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