TJAL - 0807663-62.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 13:35
Documento sem Ato para Cumprir
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20/08/2025 10:47
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807663-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lydiane Duarte Ferreira e outros - Agravado: Felipe Carlos Braga de Lima - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS.
RECONHECIMENTO COMO DOAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ITCD.
AGRAVANTES COMO SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PARTICULAR NA QUAL O AGRAVADO ASSUMIU O DEVER DE RECOLHER O IMPOSTO.
PROVIMENTO.CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS PARTES, DE COMUM ACORDO, ASSUMAM O PAGAMENTO DO ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS RELATIVO À CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS CELEBRADA ENTRE ELAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO NAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO.2.
FATOS RELEVANTES.
AS PARTES CELEBRARAM NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS, COM O OBJETIVO DE TRANSFERIR AOS AGRAVANTES (FILHOS DO EX-CASAL) OS DIREITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS À QUOTA-PARTE DA AGRAVANTE (MÃE) SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO COM O AGRAVADO (PAI).
NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONSTA CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO AGRAVADO A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA REFERIDA CESSÃO PATRIMONIAL.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É TEMPESTIVO, CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO OBJURGADA NÃO TERIAM SIDO CONHECIDOS; (II) VERIFICAR SE O AGRAVADO FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (III) ANALISAR QUAL É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ITCD INCIDENTE SOBRE A CESSÃO PATRIMONIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APENAS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
NO PRESENTE CASO, VÊ-SE QUE HOUVE IMPROPRIEDADE TÉCNICA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI MERITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NÃO CONHECIMENTO, MAS SIM EM REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
RECURSO TEMPESTIVO.4.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NOVO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO NA ORIGEM.5.
O ART. 169 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS DISPÕE QUE O CONTRIBUINTE DO ITCD, EM CASO DE DOAÇÃO, É DO DONATÁRIO.
TODAVIA, É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE AS PARTES CONVENCIONEM DE OUTRO MODO, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTO À PESSOA DIVERSA DAQUELA A QUEM A LEI IMPUTA O PAGAMENTO. 6.
NESSE CASO, HÁ DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS: (I) A DE NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, NA QUAL O CONTRIBUINTE E/OU O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PREVISTOS EM LEI OBRIGAM-SE A RECOLHER TRIBUTO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA; (II) A DE NATUREZA PRIVADA, CUJOS EFEITOS VINCULAM APENAS AS PARTES CONTRATANTES, NÃO PODENDO SER OPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ESTABELECE O ART. 123 DO CTN.
AMBAS AS RELAÇÃOS JURÍDICAS CONVIVEM HARMONICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES NORMATIVAS QUE REGEM CADA UMA DELAS.7.
NO PRESENTE CASO, HÁ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE IMPUTA AO AGRAVADO O DEVER DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS.
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO PROMOVA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.003, §5º, 1.026; CTN, ART. 123; LEI Nº 5077/1989, ART. 169JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.634.747/RS, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, J. 19/2/2025, STJ, RESP N. 753.552/MG, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 18/9/2007.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andressa Targino Carvalho (OAB: 11578/AL) - Siméia Paula de Oliveira Carvalho (OAB: 12756/AL) - Dirceu Montenegro Moraes (OAB: 14869/AL) -
19/08/2025 17:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:21
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:04
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:02
Ato Publicado
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07/08/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:34
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:34:39 local.
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05/08/2025 15:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:35
Ato Publicado
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01/08/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 13:31
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 10:12
Ato Publicado
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08/07/2025 19:41
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 09:16
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 09:16
Distribuído por dependência
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07/07/2025 22:29
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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