21/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL) - Processo 0701062-55.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria de Lourdes da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, conforme valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil).

Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública ou não possua procurador constituído nos autos, a intimação da parte executada deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento.

A intimação do devedor somente será realizada por edital quando a citação tiver se dado na forma do artigo 256 do Código de Processo Civil e houver revelia na fase de conhecimento.

Não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).

Ademais, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil.

Destarte, decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a teor do que dispõe o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ser cumprida pelo oficial de justiça.

Nessa hipótese, INTIME-SE a parte executada após a lavratura do respectivo auto pelo oficial de justiça.

A penhora recairá sobre eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o oficial de justiça proceder à constatação a fim de apurar se se trata de bem de família (Lei nº 8.009/1990), bem como intimar o cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil).

Por derradeiro, conste do mandado a informação de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil.
20/08/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 14:38

Outras Decisões
14/08/2025 19:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:12

Transitado em Julgado
29/05/2025 15:11

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
10/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:02

Recebido recurso eletrônico
16/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
16/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 20:04

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 19:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 19:52

Decisão Proferida
23/11/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:01

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701005-03.2024.8.02.0015

Joao Morais

Banco Pan SA

Advogado: Artur Brasil Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/08/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0700264-18.2025.8.02.0050

Renata Cristina Henrique da Silva

Jose Luiz Henrique da Silva

Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0700616-18.2024.8.02.0015

Jose Caetano da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0701062-55.2023.8.02.0015

Maria de Lourdes da Silva

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0701567-38.2023.8.02.0050

Banco Bradesco S.A.

E G da Silva Alimentos e Construcao (Vit...

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/11/2023 19:55

Exibir Processo