TJAL - 0700575-78.2025.8.02.0027

ADV: CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP) - Processo 0700575-78.2025.8.02.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA:
B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A
B0 - DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LAYLA DUARTE PRUEZA, já qualificados, em que o autor pugna pela busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento na mora comprovada através de notificação encaminhada por meio de "e-mail registrado" (fl. 132).

Primeiramente, é necessário ter em conta que a notificação, por definição, é a manifestação formal da vontade que provoca atividade positiva ou negativa de alguém, sendo que, no caso de ação de busca e apreensão de bem móvel entregue em garantia de alienação fiduciária, é pressuposto processual, porque sem a prova da notificação válida para fins de constituição do devedor em mora não se cogita o deferimento da medida. É como tem decidido a jurisprudência dos tribunais, notadamente do Tribunal de Justiça de Alagoas: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (1) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA.

MORA NÃO COMPROVADA.

PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. (2) EMENDA À INICIAL.

COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO CITADO PRESSUPOSTO PROCESSUAL A PRIORI.

PRECEDENTE. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

MORA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.

FALTA DE CONFIGURAÇÃO.

DEVER DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM AS VERBAS.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 2006794 RS 2022/0170117-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 02/08/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INCISO I DO CPC.

NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

MORA NÃO CONFIGURADA.

INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A MORA, ENQUANTO REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA, DEVE SER CONSTITUÍDA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07012985720228020042 Coruripe, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) (grifei) Ressalte-se que a notificação realizada via e-mail não tem o condão de constituir o devedor em mora, por ausência de previsão legal. É como tem entendido pacificamente o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Alagoas: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE (E-MAIL).

NÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. 01 - Conforme prescreve o artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, a busca e apreensão ocorrerá quando houver a configuração da mora. 02 - No caso concreto, a mora não restou configurada, uma vez que a correspondência com referida finalidade não foi entregue no endereço do consumidor, situação que afasta a possibilidade de concessão da medida constritiva.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07008958220228020044 Marechal Deodoro, Relator: Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) (grifei) Em casos como o presente, em que a notificação se dá por e-mail, não é possível extrair a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica pelo requerido e o acesso ao conteúdo do comunicado, podendo até mesmo a notificação ser reconhecida como spam - o que, aliás, sabidamente é corriqueiro.

Também não há qualquer demonstração de que o correio eletrônico fosse o meio usual de comunicação entre a instituição financeira e a devedora fiduciária.

Nesse viés, o documento de fls. 132 informa tão somente o comprovante de entrega, não demonstrando, portanto, que o e-mail foi efetivamente recebido pela parte ré.

Sendo assim, deve o autor comprovar a mora, sob pena de indeferimento da inicial, que deve estar demonstrada no momento da propositura da ação, isto é, o protesto (com intimação) ou o envio da notificação extrajudicial devem ser anteriores ao protocolo da petição inicial.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC), notadamente, para anexar comprovante da mora da ré, seja por AR que demonstre ao menos a tentativa de envio da notificação extrajudicial ao seu endereço, ou por protesto de título devidamente comprovado, bem como junte o cópia do contrato devidamente assinado pela ré.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos na fila "Concluso/Ato Inicial".

Cumpra-se.

Passo de Camaragibe, 19 de agosto de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito