TJAL - 0809589-78.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809589-78.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impet/Paci: IVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS MELO - Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2025. 1.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, tombado sob o nº 0809589-78.2025.8.02.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Ivaldo Antônio dos Santos Melo, contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Miguel dos Campos, nos autos de nº 0700582-44.2025.8.02.0068. 2.

O paciente teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 17/08/2025, pelo cometimento, em tese, do crime de tentativa de feminicídio, previsto no art. 121-A, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 3.

Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta ilegalidade na fundamentação, uma vez que carece de elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida cautelar, bem como por não ter sido demonstrado os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. 4.

Ressalta ser imprescindível a demonstração concreta do efetivo risco que a liberdade do acusado possa representar à ordem pública, à conveniência da instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem econômica, não bastando, para tanto, meras suposições ou presunções abstratas para adoção de tal medida. 5.

Argumenta, ainda, que a prisão preventiva se mostra prescindível, sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 6.

Nesse sentido, requer o deferimento do pedido liminar a fim de revogar a prisão preventiva do paciente com ou sem aplicação de medidas cautelares.

No mérito, pela confirmação. 7. É o relatório, no essencial.

Passo a decidir. 8.

O caso em debate trata, em suma, da insurgência da impetrante quanto à decretação da prisão do paciente ante a ausência de fundamentação idônea. 9.

A apreciação do pedido liminar em sede de habeas corpus, embora não exista previsão legal, seu manejo é consagrado na jurisprudência pátria somente quando houver a demonstração, inequívoca e de plano, da plausibilidade do direito alegado e da urgência da ordem. 10.

Quanto aos argumentos trazidos pela defesa, verifica-se que a decisão ora combatida baseou-se nas circunstâncias do caso concreto, principalmente pela materialidade do delito e pelos indícios de autoria extraídos dos elementos de informação em sede policial às fls. 1/36. 11.

Consta ainda da decisão de fls. 39/40 que a manutenção da custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e para a preservação da integridade física e psíquica da vítima, uma vez que, conforme os depoimentos coligidos, as condutas atribuídas ao custodiado revelam-se excessivamente violentas e revestidas de especial gravidade.

Ressalta-se, ademais, que os fatos teriam sido praticados não apenas contra a vítima, mas também contra seus familiares, inclusive crianças, bem como contra a guarnição policial responsável pela prisão. 12.

Além disso, verifica-se nos autos originários que o paciente responde a outro processo criminal, tombado sob o nº 0700059-42.2023.8.02.0152, no qual lhe são imputadas condutas de agressão contra a própria genitora, tipificada no art. 21 da Lei das Contravenções Penais c/c os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.

Ademais, ao resistir à prisão, o denunciado teria praticado o crime previsto no art. 330 do Código Penal. 13.

Logo, ao menos neste momento processual, constata-se a necessidade de manter a prisão preventiva do paciente a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima, bem como para evitar a reiteração delitiva, o que implica, inevitavelmente, em risco à garantia da ordem pública. 14.

Por todo o exposto, indefiro a liminar pleiteada, vez que não restaram presentes os requisitos necessários ao seu deferimento. 15.

Notifique-se ao impetrado, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para prestar as informações devidas, a serem direcionadas para a Secretaria da Câmara Criminal. 16.

Ato contínuo, com ou sem as informações pelo impetrado, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer no prazo legal, esclarecendo-se que, em atenção ao princípio da celeridade processual e, sendo possível a visualização dos autos de processo de primeiro grau através de acesso eletrônico, a ausência dos esclarecimentos por parte do impetrado não inviabiliza o conhecimento dos fatos narrados neste habeas corpus e, consequentemente, a oferta do respectivo parecer. 17.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior