TJAL - 0702766-39.2025.8.02.0046
1ª instância - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Civel / Inf Ncia e Juventude
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GILMAR TORRES MENINO (OAB 22419/AL) - Processo 0702766-39.2025.8.02.0046 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - IMPETRANTE: B1Cicero Bezerra PereiraB0 - Ante o exposto, com arrimo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial apresentada pelo impetrante, ante a falta de direito líquido e certo.
Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil.
Sem honorários, por não ter havido litígio.
Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se. -
19/08/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2025 07:50
Conclusos para despacho
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19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GILMAR TORRES MENINO (OAB 22419/AL) - Processo 0702766-39.2025.8.02.0046 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - IMPETRANTE: B1Cicero Bezerra PereiraB0 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, justificar a legitimidade ativa do impetrante, já que o inquérito policial é presidido pelo Delegado de Polícia Civil, a quem cabe a requisição dos exames periciais necessário à apuração dos fatos objeto de investigação.
No mesmo prazo deverá, ainda, apontar autoridade coatora, qualificando-a nos autos, e qual o ato supostamente violador de direito liquido e certo do impetrante.
Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial ou de processos urgentes, caso haja requerimento de tutela de urgência. -
18/08/2025 19:00
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 17:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 13:46
Determinada Requisição de Informações
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15/08/2025 11:37
Conclusos para despacho
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15/08/2025 10:35
Conclusos para despacho
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15/08/2025 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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