20/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) - Processo 0700432-43.2025.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - RÉU: B1Grupo Casas Bahia Via S/AB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar a ré Grupo Casas Bahia Via S/A a pagar o autor Severino Silva o valor de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais), a título de restituição do valor pago.

Em se tratando de relação de natureza contratual, a correção monetária será a partir do efetivo prejuízo, data do inadimplemento contratual, por meio do índice avençado ou previsto em lei.

Na ausência de estipulação específica, incidirá o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de acordo com o art. 405 do CC, devendo ser aplicada a taxa pactuada.

Na ausência de estipulação específica, será aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução n.º 5.171/2024 do CMN do Banco Central, atendendo as alterações da Lei n° 14.905/2024 2.

Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 ( mil reais), a título de danos morais.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir a partir docitação, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
09/08/2025 06:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:41

Conclusos para julgamento
30/07/2025 19:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 19:24:13, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
30/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:54

Juntada de Mandado
29/07/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:00

Decisão Proferida
09/06/2025 11:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
03/06/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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