29/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700429-73.2025.8.02.0015 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1José Riklemeson da SilvaB0 - Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima arroladas, o Ministério Público que ofereceu proposta de transação penal em relação ao requerido José Riklemeson da Silva, e em seguida advertiu o autor do fato das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagado o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente e se obrigava a cumpri-la integralmente, na forma da lei.

Condições Impostas: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, DURANTE 08 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO OU ÓRGÃO PÚBLICO A SER DEFINIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICIPIO.

Em seguida, pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi proferida a seguinte DECISÃO: A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 76, caput, prevê que, Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Dessa forma, inexistindo óbice legal à transação penal (artigo 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), acolho a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, conforme manifestação nesta audiência.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL oferecida ao autor da infração José Riklemeson da Silva , nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/1995, para lhe aplicar a pena restritiva de direitos estabelecida na proposta ministerial.
18/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 15:12

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:11

Transitado em Julgado
18/08/2025 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2025 08:23

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:04

Homologação de Transação Penal
29/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 08:15:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
16/07/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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