23/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TÁCIO LEITE CARÔZO BATISTA (OAB 13255/AL), ADV: MARIANA COSTA MENEZES (OAB 16941/AL), ADV: CARLA BEATRIZ MARCELINO DA SILVA (OAB 19846/AL), ADV: LUIZ CARLOS CASTRO LESSA JÚNIOR (OAB 19060/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0700079-57.2022.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria São José SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Maria São José Silva em face de Banco PAN S/A, e extingo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 324784420-6 e nº 337775096-7 celebrados entre a autora e o Banco PAN S/A, bem como a inexistência dos respectivos débitos deles decorrentes, devendo o primeiro réu providenciar a cessação, se ainda houver, dos descontos no benefício da autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o Banco PAN S/A à repetição do indébito em dobro, referente a todos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a título de danos materiais, com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar de cada desembolso (súmula 43 do STJ); c) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente transferidos pelo Banco PAN S/A à conta da autora, no montante de R$ 339,98 e R$ 530,96, totalizando R$ 870,94 (oitocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), com juros e correção monetária a partir da disponibilização; d) CONDENAR o Banco PAN S/A ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ); e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A.

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do artigo 406, §2º, do CC, observando a vigência do artigo 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (artigo 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Anote-se, também, que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico dos juros de mora e correção monetária é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré Banco PAN S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe os artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu Banco Bradesco S/A, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido (R$ 870,94), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Considerando o rateio dos honorários periciais determinado na decisão saneadora de fls. 303/308, condeno o Banco PAN S/A ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito.

Os demais 50% (cinquenta por cento), referentes à cota da autora, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Resolução nº 12/2012 do TJAL.

Intime-se o réu Banco PAN S/A para efetuar o pagamento da sua respectiva cota (50%) no prazo de 15 (quinze) dias.

Expeça-se requisição de pagamento correspondente aos 50% (cinquenta por cento) da autora ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, observando-se os parâmetros estabelecidos no Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, especialmente nos artigos 280 e 281.

Seguindo o disposto no artigo 1.010, § 1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Sentença sujeita ao regime do artigo 523, § 1º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 19:22

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
09/03/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:15

Conclusos para julgamento
10/02/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Tácio Leite Carôzo Batista (OAB 13255/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Mariana Costa Menezes (OAB 16941/AL), Carla Beatriz Marcelino da Silva (OAB 19846/AL) Processo 0700079-57.2022.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria São José Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Banco Pan Sa - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial (fls. 338/407).

Cumpra-se.
19/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:09

Expedição de Carta.
03/06/2024 13:08

Expedição de Carta.
03/06/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 16:38

Decisão de Saneamento e Organização
19/05/2023 17:33

Visto em Autoinspeção
15/02/2023 09:04

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 08:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2022 10:02

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:54

Apensado ao processo
21/09/2022 09:54

Apensado ao processo
21/09/2022 09:53

Apensado ao processo
21/09/2022 09:53

Apensado ao processo
21/09/2022 09:52

Apensado ao processo
20/09/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 10:03

Decisão Proferida
18/07/2022 11:51

Conclusos para despacho
23/06/2022 00:25

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 12:11

Visto em Autoinspeção
30/05/2022 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 08:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/05/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 07:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2022 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 02:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2022 09:55

Expedição de Carta.
27/04/2022 09:55

Expedição de Carta.
26/04/2022 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 16:13

Decisão Proferida
28/02/2022 22:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 21:40

Conclusos para despacho
28/02/2022 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700601-71.2023.8.02.0019

Valeria da Cunha Cavalcanti

Jefferson Murilo Goncalves Silva

Advogado: Velames Advocacia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2023 01:25

Exibir Processo

Processo nº 0700359-77.2021.8.02.0021

Maria Gomes Ferreira

Municipio de Maribondo

Advogado: Aline Brito Cavalcante Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0704435-64.2024.8.02.0046

Terezinha Branco Vila Nova

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0701340-33.2023.8.02.0055

Municipio de Olivenca

Angela Maria Palmeira

Advogado: Andrey Bruno Cavalcante Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0704422-65.2024.8.02.0046

Jose Alves da Silva

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo