TJAL - 0807072-03.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 11:19
Ato Publicado
-
29/08/2025 07:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807072-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: INEZ DE OLIVEIRA VIEIRA - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE.
INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS QUESTIONADOS NA INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM JULGAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º, 3º, E SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, POR FORÇA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EXIGE O PREENCHIMENTO DE AO MENOS UM DOS DOIS REQUISITOS: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, INFORMACIONAL OU ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, A SER RECONHECIDA PELO JUIZ (OPE JUDICIS).5.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATARAM INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA QUALQUER DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO QUESTIONADO, APESAR DE DISPONÍVEIS MÚLTIPLOS CANAIS EXTRAJUDICIAIS PARA TAL, COMO SAC, OUVIDORIA, PROCON OU PLATAFORMAS OFICIAIS (SOUGOV.BR, CONSUMIDOR.GOV.BR). 6.
OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO MAGISTRADO A QUO PARA ALÉM DE IMPRESCINDÍVEIS PARA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO, SÃO DE FÁCIL ACESSO PARA A PARTE AGRAVANTE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99; CDC, ARTS. 6º, VIII, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 802.832/MG, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13.04.2011; STJ, AGINT NO ARESP 1674965/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 01.03.2021; TJAL, AI 0808724-60.2022.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 04.05.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:03
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:03
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
19/08/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807072-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: INEZ DE OLIVEIRA VIEIRA - Agravado: Banco Bmg S/A - '''DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
18/08/2025 13:21
Republicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 09:48
Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
15/08/2025 09:44
Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
14/08/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:20
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:20:44 local.
-
14/08/2025 11:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/08/2025 16:36
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 16:34
Volta da PGJ
-
06/08/2025 16:34
Ciente
-
06/08/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 12:30
Juntada de Petição de parecer
-
06/08/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 07:02
Vista / Intimação à PGJ
-
04/08/2025 06:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/07/2025 04:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
02/07/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 16:05
Ato Publicado
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
01/07/2025 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 22:04
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 22:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 22:04
Distribuído por sorteio
-
17/06/2025 21:59
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0502055-16.2025.8.02.9003
Patricia Barbosa da Rocha
Estado de Alagoas
Advogado: Arlinda Pinto de Araujo Siqueira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/08/2025 13:43
Processo nº 0502054-31.2025.8.02.9003
Madja Pereira da Silva Melo
Estado de Alagoas
Advogado: Arlinda Pinto de Araujo Siqueira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/08/2025 13:05
Processo nº 0700265-20.2023.8.02.0067
Ministerio Publico Estadual de Alagoas
Jose Adilson do Nascimento
Advogado: Luciana de Almeida Melo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/08/2023 13:39
Processo nº 0701206-80.2025.8.02.0040
Maria Jose Alves de Barros Gomes
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Denis da Silva Belo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/06/2025 16:25
Processo nº 0502050-91.2025.8.02.9003
Maria Sonia Oliveira e Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Jose Eduardo de Moraes Sarmento Filho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/08/2025 10:00