21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:11

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717420-74.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Severina Santiago - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Alagoas em face de sentença (fls. 95/102) prolatada em 29 de outubro de 2024 pelo juízo da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, na pessoa do Juiz de Direito Manoel Cavalcante de Lima Neto, nos autos da ação de usucapião contra si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou procedentes os pedidos da ação: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar, com amparo no artigo 1.242 do Código Civil, o domínio útil do imóvel a Maria Severina Santiago, situado na Rua São Geraldo, Nº48B, Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL, CEP: 57060-190, com área total de 116,23 m², medindo: 10,00 metros de largura na frente; 10,00 metros de largura de fundo; 25,00 metros de comprimento pelo lado direito; 25,00 metros de comprimento pelo lado esquerdo. [...] Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas no pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, 3º, I, do CPC, com observância ao Tema 1.002 do STF. 2.

Em suas razões recursais (fls. 109/112), a parte apelante, Estado de Alagoas, sustenta que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo havendo, segundo alega, sucumbência recíproca.

Argumenta que a sentença reconheceu simultaneamente o domínio direto do ente público e concedeu à parte autora o domínio útil do imóvel, não havendo parte vencida.

Afirma afronta ao art. 85 do CPC e requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3.

Apelado que apresentou contrarrazões (fl. 115/121) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 4.

Termo (fl. 124) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 25 de março de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 19 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL)
19/08/2025 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
25/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 15:46

Distribuído por sorteio
25/03/2025 15:43

Registrado para Retificada a autuação
25/03/2025 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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