21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700632-34.2022.8.02.0017/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Helena dos SantosB0 - B1Banco BMG S/AB0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, em análise da petição de fls. 63/68 e dos seus anexos, verifico que o contrato de cessão de direitos foi devidamente assinado pela parte exequente, razão pela qual defiro sua habilitação.

Quanto ao valor a ser destinado à cessionária, é certo que deve ser o valor que cabia à parte exequente, sendo lícita a reserva dos honorários contratuais pactuados com a patrona da parte exequente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CESSÃO PARCIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREFERENCIAL DO REMANESCENTE DO CRÉDITO - RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, tendo este direito próprio e autônomo para executar a sentença nesta parte. 2 .

Cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios contratuais.

Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais.

Admissibilidade .

Cessão do crédito a terceiros limitada à parcela dos cedentes, que não atinge o percentual reservado ao advogado.

Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, art. 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8 .906/94, e Súmula Vinculante 47 STF.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20838221320248260000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Pelo exposto, proceda à expedição dos alvarás de transferência de valores da seguinte forma: a) um alvará em favor da cessionária AMERICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA, no percentual/valor que seria da parte exequente - consignado decisão de fls. 51/56 -, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada à fl. 66. b) um alvará em favor da advogada da parte exequente, no percentual/valor correspondente aos honorários contratuais e sucumbenciais - consignado na decisão de fls. 51/56 -, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada pela patrona da parte autora à fl. 49.

Com o cálculo da CJU nos autos, abra-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias.

Intimem-se.
05/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:08

Execução de Sentença Iniciada
24/04/2024 14:22

Baixa Definitiva
24/04/2024 14:22

Baixa Definitiva
24/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 22:11

Recebido recurso eletrônico
21/06/2023 14:36

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 00:20

Julgado improcedente o pedido
15/02/2023 21:46

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:18

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 11:05

Despacho de Mero Expediente
19/12/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:53

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:53

Redistribuição de Processo - Saída
14/12/2022 10:53

Recebimento de Processo de Outro Foro
14/12/2022 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2022 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2022 10:01

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 08:48

Decisão Proferida
11/11/2022 11:52

Conclusos para despacho
11/11/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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