26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0017917-86.2009.8.02.0001 (001.09.017917-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: B1Ednildo da Silva SantosB0 - DESPACHO O Tribunal conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento para anular a sentença que havia declarado extinta a punibilidade com base na pena hipotética (acórdão de fls. 531/537).

Logo, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a inclusão do processo em pauta para a realização da audiência de instrução e julgamento.

P.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 22 de agosto de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
22/08/2025 13:23

Despacho de Mero Expediente
22/08/2025 11:42

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
22/08/2025 09:52

Recebido recurso eletrônico
24/11/2022 13:23

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
18/10/2022 00:15

Expedição de Certidão.
07/10/2022 08:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2022 08:58

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 13:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2022 09:56

Juntada de Mandado
20/09/2022 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2022 00:28

Expedição de Certidão.
11/09/2022 00:28

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 09:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/08/2022 09:27

Expedição de Mandado.
31/08/2022 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2022 09:25

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2022 09:24

Expedição de Certidão.
31/08/2022 08:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2022 10:02

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:23

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:23

Conclusos para despacho
24/08/2022 07:38

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2022 09:57

Expedição de Certidão.
23/08/2022 08:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2022 08:17

Expedição de Certidão.
23/08/2022 08:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2022 08:15:59, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
17/08/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 00:26

Expedição de Certidão.
20/07/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2022 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 15:39

Juntada de Mandado
19/07/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 13:32

Despacho de Mero Expediente
18/07/2022 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2022 08:36

Expedição de Certidão.
15/07/2022 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2022 08:35

Expedição de Certidão.
15/07/2022 07:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 07:31

Expedição de Ofício.
15/07/2022 07:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2022 07:26

Expedição de Mandado.
15/07/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 07:21

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 10:00

Visto em Autoinspeção
09/05/2022 10:01

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2022 08:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
04/06/2021 14:41

Visto em Autoinspeção
24/07/2020 17:54

Visto em Autoinspeção
27/04/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2020 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2019 17:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 17:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 14:08

Expedição de Certidão.
05/09/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 13:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 13:17

Juntada de Mandado
20/08/2019 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 09:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 15:58

Expedição de Certidão.
16/08/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 10:47

Expedição de Ofício.
16/08/2019 10:47

Expedição de Ofício.
16/08/2019 10:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/08/2019 10:39

Expedição de Mandado.
16/08/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 10:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 15:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2019 15:33

Expedição de Certidão.
07/08/2019 15:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2019 15:31

Expedição de Certidão.
07/08/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 08:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2019 08:30:39, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
15/05/2019 18:00

Decisão Proferida
13/05/2019 15:07

Expedição de Certidão.
10/05/2019 11:05

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2019 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
07/03/2019 09:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 07:55

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 16:14

Juntada de Outros documentos
23/11/2018 12:13

Juntada de Mandado
23/11/2018 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 15:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 15:50

Expedição de Ofício.
21/11/2018 15:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2018 15:34

Expedição de Mandado.
07/11/2018 17:16

Expedição de Certidão.
30/10/2018 12:55

Visto em correição
29/10/2018 19:01

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/01/2019 16:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
18/07/2018 12:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 12:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 12:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 12:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 12:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 12:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 12:41

Juntada de Outros documentos
09/07/2018 14:23

Tornado Processo Digital
05/02/2018 13:19

Expedição de Certidão.
21/11/2017 15:25

Expedição de Certidão.
21/11/2017 15:24

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2018 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
21/11/2017 13:49

Expedição de Certidão.
08/09/2017 11:25

Visto em correição
23/02/2017 15:23

Juntada de Carta precatória
15/02/2017 15:15

Expedição de Carta precatória.
06/02/2017 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2017 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2017 13:02

Expedição de Carta precatória.
03/02/2017 09:24

Expedição de Mandado.
03/02/2017 09:22

Expedição de Mandado.
03/02/2017 09:08

Expedição de Certidão.
03/02/2017 09:06

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2017 14:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
02/02/2017 14:15

Decisão Proferida
02/02/2017 00:00

Recebida a denúncia
06/06/2016 15:23

Recebidos os autos
26/10/2015 18:17

Visto em correição
16/10/2015 16:10

Despacho de Mero Expediente
23/07/2015 19:00

Conclusos para despacho
23/07/2015 18:59

Conclusos para despacho
23/07/2015 18:50

Recebidos os autos
15/07/2015 16:33

Autos entregues em carga
15/07/2015 16:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/07/2015 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 16:29

Recebidos os autos
04/05/2015 14:19

Autos entregues em carga
04/05/2015 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/05/2015 14:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/10/2014 11:43

Visto em correição
03/09/2014 16:25

Juntada de Mandado
26/08/2014 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2014 19:10

Reativação de Processo Suspenso
19/08/2014 19:03

Recebidos os autos
14/08/2014 16:51

Despacho de Mero Expediente
02/06/2014 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2014 16:24

Conclusos para despacho
14/05/2014 16:23

Conclusos para despacho
14/05/2014 16:19

Classe Processual alterada
14/05/2014 16:17

Expedição de Certidão.
14/05/2014 16:12

Expedição de Mandado.
12/10/2012 12:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
12/10/2012 12:00

Recebidos os autos
11/10/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
01/10/2012 12:00

Juntada de Ofício
01/10/2012 12:00

Recebidos os autos
01/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
01/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
18/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
18/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
18/09/2012 12:00

Juntada de Mandado
12/09/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2012 12:00

Expedição de Ofício.
24/08/2012 12:00

Expedição de Mandado.
24/08/2012 12:00

Expedição de Mandado.
24/08/2012 12:00

Expedição de Mandado.
24/08/2012 12:00

Expedição de Ofício.
24/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
06/12/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2010.
30/11/2010 12:00

Publicado ato_publicado em data.
25/11/2010 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2010 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2010 12:00

Expedição de Mandado.
23/11/2010 12:00

Juntada de Alvará
23/11/2010 12:00

Com Resolução do Mérito
08/11/2010 12:00

Conclusos para despacho
03/11/2010 12:00

Decisão Proferida
26/08/2010 12:00

Conclusos para despacho
26/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
26/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2010 12:00

Recebidos os autos
22/07/2010 12:00

Autos entregues em carga
22/07/2010 12:00

Autos entregues em carga
22/07/2010 12:00

Juntada de Informações
22/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
28/04/2010 12:00

Recebidos os autos
19/04/2010 12:00

Autos entregues em carga
19/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2010 12:00

Publicado ato_publicado em data.
10/03/2010 12:00

Expedição de Outros.
10/03/2010 12:00

Expedição de Outros.
22/02/2010 12:00

Expedição de Outros.
11/02/2010 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2010 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2010 13:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
27/01/2010 12:00

Ofício Expedido
26/01/2010 12:00

Despacho Outros
26/01/2010 12:00

Decisão interlocutória
26/01/2010 12:00

Despacho Outros
14/01/2010 12:00

Concluso para Despacho
14/01/2010 12:00

Juntada de Petição
14/01/2010 12:00

Juntada de Petição
14/01/2010 12:00

Recebido pelo Cartório
05/01/2010 12:00

Carga ao Promotor de Justiça
04/01/2010 12:00

Vista ao Ministério Público
04/01/2010 12:00

Juntada de Petição
04/01/2010 12:00

Recebido pelo Cartório
02/12/2009 12:00

Carga ao Defensor Público
02/12/2009 12:00

Vista ao Defensor
02/12/2009 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
30/11/2009 12:00

Ofício Expedido
10/11/2009 12:00

Despacho Outros
29/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
29/10/2009 12:00

Juntada de Mandado
15/10/2009 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
15/10/2009 12:00

Ato ordinatório - Provimento 02/2006
02/10/2009 12:00

Aguardando Defesa Prévia
02/10/2009 12:00

Juntada de Mandado
21/09/2009 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
09/09/2009 12:00

Mandado Emitido
09/09/2009 12:00

Ofício Expedido
09/09/2009 12:00

Despacho Outros
09/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
03/09/2009 12:00

Mandado Emitido
03/09/2009 12:00

Mandado Emitido
03/09/2009 12:00

Ofício Expedido
03/09/2009 12:00

Mandado Emitido
31/08/2009 12:00

Mandado Emitido
31/08/2009 12:00

Ofício Expedido
28/08/2009 12:00

Decisão interlocutória
28/08/2009 12:00

Despacho Determinando Citação/Notificação/Intimação
28/08/2009 12:00

Decisão interlocutória
26/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
26/08/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
14/08/2009 12:00

Carga ao Promotor de Justiça
12/08/2009 12:00

Vista ao Ministério Público
12/08/2009 12:00

Juntada de Petição
28/07/2009 12:00

Aguardando Outros
21/07/2009 12:00

Certificado Outros
21/07/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
21/07/2009 12:00

Decisão Outras
21/07/2009 12:00

Carga ao Juiz
21/07/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
20/07/2009 12:00

Carga ao Promotor de Justiça
20/07/2009 12:00

Ato ordinatório - Provimento 02/2006
20/07/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
17/07/2009 12:00

Carga ao Defensor Público
17/07/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
15/07/2009 12:00

Remessa ao Tribunal (Não altera a situação do processo)
14/07/2009 12:00

Despacho Outros
14/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
14/07/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
14/07/2009 12:00

Remessa ao Cartório
13/07/2009 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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