28/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA NOGUEIRA DA COSTA LOPES (OAB 20506/AL) - Processo 0700335-45.2025.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - AUTORFATO: B1Ricardo Ávila CaldasB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

Durante audiência preliminar, as partes realizaram uma composição civil (fl. 44).

De acordo com os Enunciados 99 e 113 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, a realização de composição civil implica na renúncia da vítima ao direito de representação contra o suposto autor do fato: ENUNCIADO 99 - Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação - XXIII Encontro - Boa Vista/RR). [...] ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA) (BRASIL).

Além disso, conforme o art. 74 da Lei n° 9.099/95, a composição civil dos danos, realizada em ação privada ou em ação pública condicionada a representação, será homologada por sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Sendo assim, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RICARDO AVILA CALDAS, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, art. 74, da Lei n° 9.099/95 e Enunciados 99 e 117 do FONAJE Criminal.

Fica advertido o querelante de que, em caso de descumprimento do querelado do acordo de fl. 44, o título deverá ser executado em juízo civil competente.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,18 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
19/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 00:12

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
16/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 09:50:36, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
05/06/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 20:01

Juntada de Mandado
05/06/2025 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 19:48

Juntada de Mandado
05/06/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/05/2025 13:14

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/05/2025 13:13

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/05/2025 13:11

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 09:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
20/03/2025 21:03

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 07:31

Conclusos para despacho
19/03/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/03/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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