20/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL) - Processo 0700963-05.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - AUTORFATO: B1Daniel dos Santos SilvaB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

A representação é condição de procedibilidade da ação penal e é entendida como a manifestação de vontade da vítima de dar continuidade ao processo.

Acontece que, apesar de intimada, a vítima não compareceu e não apresentou justificativa para sua ausência.

A desídia da vítima em atualizar seus endereços pessoais necessários ao prosseguimento do feito implica em abandono processual e consequentemente na renúncia tácita da representação.

De acordo com o Enunciado 117 do FONAJE, o autor do fato pode ter a punibilidade extinta caso a vítima renuncia tacitamente o direito de representação: ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIEL DOS SANTOS SILVA, com fundamento no art. 107, V do Código Penal e Enunciado 117 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,18 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
19/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 00:11

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
12/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 09:57:45, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
10/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 04:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:14

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:13

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
09/10/2024 10:57

Despacho de Mero Expediente
07/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/06/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 10:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 10:15:34, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
06/05/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 03:53

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:55

Expedição de Carta.
15/04/2024 11:54

Expedição de Carta.
15/04/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
28/09/2023 11:11

Despacho de Mero Expediente
26/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 07:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2023 07:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/09/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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