21/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAYSE NOGUEIRA SARMENTO (OAB 7244/AL), ADV: BRENO CALHEIROS MURTA (OAB 1570/AL) - Processo 0000061-77.2023.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - AUTORA: B1Thayne NunesB0 - RÉU: B1Município de PilarB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos pela inicial, resolvendo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, via de consequência: A) Condenar o Município de Pilar a pagar à parte autora o salário relativo ao mês de dezembro do ano de 2016; B) Condenar o Município de Pilar ao pagamento do valor relativo ao depósito do FGTS em benefício da parte autora, referente ao período em que esteve sob contratação junto ao ente público entre 02/01/2013 até 31/12/2016, sem conversão do FGTS em indenização.

C) Condenar o Município de Pilar a proceder ao repasse ao Instituto Nacional da Seguridade Social das parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária da servidora.

Com relação aos juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública, esses devem incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que os depósitos deveriam ter sido feitos e, com relação aos índices, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça após julgamento em sede de recurso repetitivo, qual seja, juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, com base no artigo 86, parágrafo único do CPC, condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
20/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:23

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 02:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:51

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 13:26

Conclusos para julgamento
02/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
21/02/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 21:49

Retificação de Prazo, devido feriado
29/01/2024 03:23

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 08:14

Publicado ato_publicado em data.
18/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/12/2023 07:19

Republicado ato_publicado em 07/12/2023.
16/11/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:41

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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